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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 10, de 19 de junho de 1965
Ementa: Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e á outras providências. Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 28, de 31 de dezembro de 1969
Norma correlata
Lei nº 1.148, de 18 de julho de 2019
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