Lei nº 1.148, de 18 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1148
Ano
2019
Data
18/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2019
Veículo de Publicação
DOE no. 132
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Atribui ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE atividades relativas à coleta de resíduos domiciliares e sua destinação, ampliando sua esfera de atuação devida na Lei que a constituiu e suas ulteriores variações, na forma estabelecida nesta Lei e determina outras providências
Indexação
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, atuação, coleta, resíduos, lixo, triagem, tratamento, concessão, permissão, aterro sanitário, Ponto de Entrega Voluntária, PEV, taxa de coleta, cobrança, bens móveis, imóveis, servidores, avaliação periódica desempenho.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 10, de 19 de junho de 1965
Norma correlata
Lei nº 28, de 31 de dezembro de 1969
Anexos Norma Jurídica