- Projeto de Lei nº. 005/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº. 006/2016, de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho, constante nas alterações das tabelas dos Anexos V a XLVII das Leis Municipais 714/2005, 767/2007, 865/2009, 944/2011 e 958/2011, na ordem de 30,59% (trinta ponto cinquenta e nove por cento) parcelado em 06 (seis) anos;
- Projeto de Lei nº. 007/2016, de autoria do Executivo Municipal, que amplia o período das licenças maternidade e paternidade dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho;
