Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2018
Processo: 33/2018
Autor: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Protocolo: 350
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do Item 22, da Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que concerne à Taxa de Coleta de Lixo, do Anexo I, da Lei Municipal nº 748/2006 e dá outras providências - - 1ª Votação
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Aprovado Aprovado em 1ª Votação |