1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019
Autor: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 461
Processo: 41/2019
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Autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bem imóvel de Associação dos Servidores Municipais de Jataizinho
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em Segunda Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Autor: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 49
Processo: 11/2020
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Dispõe sobre revogação da Lei nº. 826/2008, referente à cessão de direito real de uso
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em Segunda Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Autor: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 54
Processo: 12/2020
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Autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bem imóvel de Tocantins Engenharia Ltda
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em Segunda Votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
Autor: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 86
Processo: 14/2020
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Altera a Lei nº. 1170 de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre a contratação operações de crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A.
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em Segunda Votação
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