1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Turno: Segundo
Autor: VÂNIA PATRÍCIA
Número de Protocolo: 192
Processo: 10/2022
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Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências
Obs.: 2ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: 7 votos favoráveis e nenhum contrário.
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