Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
Processo: 1/2023
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Protocolo: 88
Turno: Primeiro
Texto original
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Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/03/2023 - 1ª Discussão e Votação
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Aprovado 6x0 |