1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Número de Protocolo: 285
Processo: 4/2023
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Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências
Obs.: Discussão e Votação Única
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Aprovado
Obs.: 7x0
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Autor: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 194
Processo: 12/2023
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Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e dá outras providências
Obs.: 1ª Discussão e Votação
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Aprovado
Obs.: 6x0
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