Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019

Altera o Art. 55 e parágrafos da Lei nº. 643, de 06 de junho de 2002, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e criou o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

1ª Discussão e Votação