Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019

Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

1ª Discussão e Votação