Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
24
Data de Apresentação
30/06/2022
Número do Protocolo
508
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 24/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
24
Ano
2022
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
30/06/2022
Dados Textuais
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar;. e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada