Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1227
Ano
2022
Data
06/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2022
Veículo de Publicação
DOE no. 656
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
Regime de Previdência Complementar, regime geral, RPC, patrocinador.
Observação
sem vacatio legis
Assuntos
Normas Relacionadas
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Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022
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Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022
Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica