Lei nº 1.250, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1250
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 898
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
Indexação
Sistema Nacional de Segurança Alimentar, SISAN, CAISAN, Câmara Intersetorial, Conselho, COMSEA, órgãos, doações, Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.292, de 04 de dezembro de 2024
Norma correlata
Lei-PRES nº 1.330, de 12 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica