Lei nº 708, de 19 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
708
Ano
2005
Data
19/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o parcelamento de débitos com IPTU e taxas agregadas inscritos em Dívida Ativa e concede desconto nos juros e multas incidentes sobre a dívida.
Indexação
parcelamento, débitos, IPTU, Dívida Ativa, desconto.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 797, de 25 de abril de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 857, de 06 de fevereiro de 2009
Anexos Norma Jurídica