Lei nº 857, de 06 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
857
Ano
2009
Data
06/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/02/2009
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Indexação
desconto, parcelamento de débitos, dívida ativa, IPTU, ISS, taxas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 708, de 19 de abril de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 730, de 29 de março de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 797, de 25 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica