SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

797

Ano

2008

Data

25/04/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

15/05/2008

Veículo de Publicação

Folha Regional

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Indexação

desconto, parcelamento, débitos, dívida ativa, IPTU, ISS, taxas.

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a) Lei nº 708, de 19 de abril de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei nº 730, de 29 de março de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei nº 740, de 04 de setembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei nº 743, de 21 de novembro de 2006

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 857, de 06 de fevereiro de 2009

Anexos Norma Jurídica