Lei nº 1.264, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1264
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 945
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Disciplina a concessão onerosa de veículos, máquinas e equipamentos a particulares para realização de serviços e implementos do Município, estabelece os valores e forma de cobrança a fim de facilitar o desenvolvimento e dá outras providências
Indexação
concessão onerosa, veículos, máquinas, equipamentos, particular, serviços, implementos, preço público, produção.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 707, de 19 de abril de 2005
Altera o(a)
Lei nº 1.196, de 05 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica