Lei nº 1.273, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1273
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2024
Veículo de Publicação
DOE no. 993
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Inclui dispositivo na Lei N. 764/2007 e dá outras providências
Indexação
estradas municipais, estradas rurais.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica