Lei nº 1.293, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1293
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2024
Veículo de Publicação
DOE no. 1179
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jataizinho junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Jataizinho, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho
Indexação
parcelamento de débitos, RPPS, regime próprio, aporte, déficit atuarial, INPC, juros, multa, FPM.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 644, de 06 de junho de 2002
Norma correlata
Lei-EXECMUN nº 1.335, de 17 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica