Lei nº 1.294, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1294
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2024
Veículo de Publicação
DOE no. 1181
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 54, § 2º da Lei nº 1.226/2022
Indexação
INPC, déficit atuarial, aportes anuais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica