Lei-EXECMUN nº 1.321, de 30 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1321
Ano
2025
Data
30/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
9
Ementa
Institui ações para a promoção da política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, na forma que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica