Lei-EXECMUN nº 1.321, de 30 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1321
Ano
2025
Data
30/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2025
Veículo de Publicação
DOE no. 1311
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Institui ações para a promoção da política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, na forma que especifica
Indexação
distribuição, fornecimento gratuito de medicamentos, canabidiol, Secretaria de Saúde, cannabis, saúde, PICS, políticas integrativas e complementares.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica