Lei nº 1.355, de 22 de janeiro de 2026

Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho e dá outras providências

revisão geral, servidores, Câmara, comissionados, funções gratificadas.

obs 1: efeito retroativo (cf. alteração da vigência da Lei);

obs 2: anexos não foram publicados;

obs 3: cf. publicação de Errata para correção de erro formal no projeto de lei (DOE n. 1443, pg. 2);