Lei nº 872, de 08 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
872
Ano
2009
Data
08/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Insere dispositivos na Lei 764/2007 ( Código de Posturas do Município).
Indexação
terreno, notificação, limpeza, lixo, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.265, de 20 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica