Lei nº 1.265, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1265
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 945
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Insere dispositivos na Lei nº 764/2007 - Código de Postura do Município
Indexação
limpeza, terrenos, lixo, capina, multa, resíduos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 872, de 08 de junho de 2009
Anexos Norma Jurídica