Lei nº 920, de 19 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
920
Ano
2010
Data
19/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais e estabelece normas para a instalação ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de turismo e de prestação de serviços no Município e dá outras providências.
Indexação
benefícios, incentivos fiscais, instalação, ampliação, empresas, turismo, direito real de uso, locação de imóveis, geração de empregos, isenção.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 308, de 26 de agosto de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 999, de 16 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica