Lei nº 1.182, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1182
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/03/2021
Veículo de Publicação
DOE no. 330
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal no. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Indexação
reestruturação, composição, Conselho do FUNDEB, educação.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 753, de 04 de maio de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 781, de 19 de novembro de 2007
Anexos Norma Jurídica