Lei nº 1.184, de 29 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1184
Ano
2021
Data
29/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2021
Veículo de Publicação
DOE no. 336
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia do direito dos proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais situados no Município de Jataizinho, em transferir a titularidade das tarifas de serviços emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jataizinho, para o nome do locatário e dá outras providências
Indexação
imóveis urbanos, titularidade das tarifas, SAAE, locador, locatário, dívida ativa
Observação
Há um erro na data da promulgação. Ao invés de 29/03/2029 o correto é 29/03/2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.195, de 03 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica