Lei nº 1.195, de 03 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1195
Ano
2021
Data
03/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2021
Veículo de Publicação
DOE no. 406
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia do direito dos proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais situados no Município de Jataizinho, de ter a transferência da titularidade a titularidade das tarifas de serviços de saneamento básico emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jataizinho, ou prestadora competente, para o nome do locatário ou ocupante do imóvel, em atenção ao que dispõe a Lei Federal 11.445/2007 com as alterações pela Lei 14.026/2020 e da Lei Federal 13.460/2017, e dá outras providências
Indexação
direito, proprietários de imóveis, transferência da titularidade, tarifa, saneamento básico, SAAE, locatário, ocupante, fatura, dívida ativa, débito.
Observação
Vacatio legis: 60 dias
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.184, de 29 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica