Lei nº 792, de 27 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
792
Ano
2007
Data
27/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2007
Veículo de Publicação
Folha Regional edição 169
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000 e cria a Unidade Central de Controle Interno do Município de Jataizinho, e dá outras providências.
Indexação
controle interno, sistema de controle interno, SCI, unidades, unidade central, fiscalização, UCI, controlador interno, função gratificada especial, FGE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.191, de 28 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.206, de 27 de janeiro de 2022
Norma correlata
Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica