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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

3

Ano

2012

Data

14/12/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/12/2012

Veículo de Publicação

Jornal Folha Regional

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DEFINE OS RITOS PROCESSUAIS DE PERDA DE MANDATO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO

Indexação

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CEDP.

Observação

Última Atualização: Dezembro/2022.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
    Norma correlata  Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 6, de 22 de dezembro de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 12, de 15 de dezembro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI