Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
01/12/2023
Número do Protocolo
583
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 38/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
38
Ano
2023
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
01/12/2023
Dados Textuais
Ementa
Insere dispositivos na Lei nº 764/2007 - Código de Postura do Município
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada