Lei nº 1.172, de 04 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1172
Ano
2020
Data
04/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/06/2020
Veículo de Publicação
DOE no. 208
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bem imóvel de Tocantins Engenharia Ltda
Indexação
dação em pagamento, bem imóvel, Tocantins Engenharia Ltda., Atual Empreendimentos Ltda-EPP.
Observação
Falha de técnica legislativa na ementa: empresa Atual Empreendimentos Ltda-EPP também é objeto da lei (cf. Art. 1o.)
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica