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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2

Ano

2022

Data

06/09/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/09/2022

Veículo de Publicação

DOE no. 656

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

5

Pg. Fim

5

Ementa

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Indexação

Regime Próprio de Previdência, morte, pensão, abono, permanência.

Observação

sem vacatio legis

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022
    Norma correlata  Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022
    Norma correlata  Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI