Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2023
Data
11/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 782
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019
Indexação
regime próprio, previdência, regras.
Observação
cf. clausula de vigência e vacância no Art. 2o.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022
Norma correlata
Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022
Norma correlata
Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica