Lei nº 1.215, de 06 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1215
Ano
2022
Data
06/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2022
Veículo de Publicação
DOE no. 570
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências
Indexação
bem-estar animal, controle populacional de cães e gatos, maus tratos, adoção, coleira, focinheira, guia, multa, cavalos, eutanásia.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
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Anexos Norma Jurídica