Lei nº 1.229, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1229
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2022
Veículo de Publicação
DOE no. 705
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jataizinho com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Indexação
parcelamento, débitos, Regime Próprio, Previdência, RPPS, FPM.
Observação
sem vacatio legis
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.077, de 22 de dezembro de 2016
Norma correlata
Lei nº 1.090, de 21 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica