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EME 1/2024 - Emenda
Ementa: Substitui dispositivos do Projeto de Lei nº 012/2024 para acrescentar os pacientes que passam por procedimento de hemodiálise entre os beneficiários da proposição original.
Apresentação: 18 de Abril de 2024
Processo: 001 / 2024
Protocolo: 137/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 16:43:59
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Encaminhado à Presidência para Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Abril de 2024
Última Ação: Encaminhada ao Presidente Laércio F. Quitério
Texto Original
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IND 1/2024 - Indicação
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a revisão da Lei n. 416/92 (Estatuto dos Servidores)
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Processo: 001 / 2024
Protocolo: 21/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 10:22:00
Autor:
REGI DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Matéria arquivada em virtude do encerramento de sua tramitação.
Texto Original
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IND 2/2024 - Indicação
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a aquisição de uniformes para servidores.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Processo: 2 / 2024
Protocolo: 22/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 10:26:59
Autor:
REGI DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Matéria arquivada em virtude do encerramento de sua tramitação.
Texto Original
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IND 3/2024 - Indicação
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a vistoria e manutenção da Ponte localizada na Seção Água do Pari.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Processo: 3 / 2024
Protocolo: 23/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 10:30:34
Autor:
LAÉRCIO QUITÉRIO
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Matéria arquivada em virtude do encerramento de sua tramitação.
Texto Original
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IND 4/2024 - Indicação
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto ao acesso de cadeirantes no Posto de Saúde da Vila Frederico.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Processo: 4 / 2024
Protocolo: 24/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 10:33:10
Autor:
SÔNIA DA CRUZ
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Matéria arquivada em virtude do encerramento de sua tramitação.
Texto Original
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IND 5/2024 - Indicação
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a tomada de providências relativa à queimadas.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2024
Processo: 5 / 2024
Autor:
IRMÃO GUILHERME
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Matéria arquivada em virtude do encerramento de sua tramitação.
Texto Original
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IND 6/2024 - Indicação
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Prefeito Municipal quanto a aplicação de micro revestimento asfáltico.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Processo: 6 / 2024
Autor:
IRMÃO GUILHERME
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Matéria arquivada em virtude do encerramento de sua tramitação.
Texto Original
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IND 7/2024 - Indicação
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a construção de uma área de lazer.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Processo: 7 / 2024
Protocolo: 66/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 16:13:06
Autor:
IRMÃO GUILHERME
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Matéria arquivada em virtude do encerramento de sua tramitação.
Texto Original
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IND 8/2024 - Indicação
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto ao transbordamento de esgoto na Av. Orlando Sales Striquer.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Processo: 8 / 2024
Protocolo: 67/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 16:16:41
Autor:
IRMÃO GUILHERME
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Matéria arquivada em virtude do encerramento de sua tramitação.
Texto Original
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IND 9/2024 - Indicação
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Prefeito Municipal quanto a providências para a contratação de um vigia para a Escola Municipal Wilson Chamilete.
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Processo: 9 / 2024
Protocolo: 125/2024, Data Protocolo:
12/04/2024 -
Horário: 15:55:45
Autor:
SÔNIA DA CRUZ
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2024
Última Ação: Matéria arquivada em razão do encerramento de sua tramitação.
Texto Original
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IND 10/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a sinalização de estacionamento na diagonal na Av. Pres. Getúlio Vargas, entre o trecho compreendido entre as Av. Benjamim Giavarina e Nilcola Pansardi
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Processo: 10 / 2024
Protocolo: 171/2024, Data Protocolo:
06/05/2024 -
Horário: 8:40:43
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Maio de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 11/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a elaboração de ato normativo quanto a anexação de parecer jurídico a projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal quando do encaminhamento à Câmara Municipal
Apresentação: 10 de Maio de 2024
Processo: 11 / 2024
Protocolo: 191/2024, Data Protocolo:
10/05/2024 -
Horário: 15:14:15
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 12/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao SAAE quanto a providências no sentido de se promover de forma a manutenção da vazão de esgoto na Rua do Meio, na Vila Pavão
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Processo: 13 / 2024
Protocolo: 193/2024, Data Protocolo:
13/05/2024 -
Horário: 10:55:58
Autor:
REGI DA SAÚDE
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 13/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando providências quanto a um ponto de ônibus desativado na Rua Monteiro Lobato, defronte ao Posto de Saúde Central
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Processo: 13 / 2024
Protocolo: 246/2024, Data Protocolo:
10/06/2024 -
Horário: 8:48:57
Autor:
LAÉRCIO QUITÉRIO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 14/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a poda de árvores na Avenida Orlando Salles Striquer
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Processo: 14 / 2024
Protocolo: 262/2024, Data Protocolo:
17/06/2024 -
Horário: 11:47:32
Autor:
BRUNO BARBOSA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 15/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidades na BR-369 defronte a mecânica do Serginho
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Processo: 15 / 2024
Protocolo: 286/2024, Data Protocolo:
24/06/2024 -
Horário: 9:48:57
Autor:
BRUNO BARBOSA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Julho de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 16/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a limpeza de vias públicas e instalação de lixeiras com tampa
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Processo: 16 / 2024
Protocolo: 357/2024, Data Protocolo:
05/08/2024 -
Horário: 10:28:56
Autor:
SÔNIA DA CRUZ
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 17/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a construção de uma rampa de acesso antiderrapante na Escola Municipal Wilson Chamilete
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Processo: 17 / 2024
Protocolo: 384/2024, Data Protocolo:
19/08/2024 -
Horário: 11:12:02
Autor:
SÔNIA DA CRUZ
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2024
Última Ação: Matéria inserida para Leitura no Expediente da 24ª Reunião Ordinária de 19/08/2024
Texto Original
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IND 18/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a construção de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Minas Gerais, defronte a Escola Municipal Vicente Rodrigues Monteiro
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Processo: 18 / 2024
Protocolo: 398/2024, Data Protocolo:
26/08/2024 -
Horário: 11:56:04
Autor:
REGI DA SAÚDE
ANTONIO BRANDÃO
BRUNO BARBOSA
LAÉRCIO QUITÉRIO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2024
Última Ação: Matéria inserida para Leitura no Expediente da 25ª Reunião Ordinária de 26/08/2024
Texto Original
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IND 19/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a sinalização do redutor de velocidades (quebra-molas) na esquina da Rua Carmela Dutra com a Avenida Pres. Caetano Munhoz da Rocha
Apresentação: 30 de Agosto de 2024
Processo: 19 / 2024
Protocolo: 406/2024, Data Protocolo:
02/09/2024 -
Horário: 13:26:08
Autor:
LAÉRCIO QUITÉRIO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 20/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto instalação/construção de bancos na Praça Frei Timóteo
Apresentação: 6 de Setembro de 2024
Processo: 20 / 2024
Protocolo: 415/2024, Data Protocolo:
09/09/2024 -
Horário: 10:08:45
Autor:
SÔNIA DA CRUZ
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 21/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a manutenção de uma ponte de madeira localizada na Água do São João
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Processo: 21 / 2024
Protocolo: 464/2024, Data Protocolo:
30/09/2024 -
Horário: 10:19:07
Autor:
LUCIANO TAROSSO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 22/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto ao recolhimento dos usuários dos serviços de saúde, por parte dos ônibus, defronte a igreja no existente no Bairro Frei Timóteo em dias de chuva
Apresentação: 21 de Outubro de 2024
Processo: 22 / 2024
Protocolo: 493/2024, Data Protocolo:
21/10/2024 -
Horário: 11:17:34
Autor:
SÔNIA DA CRUZ
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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IND 23/2024 - Indicação
Ementa: Solicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a designação de novas ruas com o nome de "Celso Pereira Dias"
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Processo: 23 / 2024
Protocolo: 556/2024, Data Protocolo:
02/12/2024 -
Horário: 9:28:25
Autor:
IRMÃO GUILHERME
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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PLO 1/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2024
Processo: 001 / 2024
Protocolo: 39/2024, Data Protocolo:
09/02/2024 -
Horário: 14:39:30
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jataizinho.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2024
Processo: 2 / 2024
Protocolo: 40/2024, Data Protocolo:
09/02/2024 -
Horário: 14:46:04
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 3/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Processo: 3 / 2024
Protocolo: 45/2024, Data Protocolo:
15/02/2024 -
Horário: 16:23:31
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 4/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Processo: 4 / 2024
Protocolo: 46/2024, Data Protocolo:
15/02/2024 -
Horário: 16:26:37
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 5/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Processo: 005 / 2024
Protocolo: 56/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 10:38:29
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 6/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui dispositivo na Lei N. 764/2007 e dá outras providências
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Processo: 6 / 2024
Protocolo: 57/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 10:42:20
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 7/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Processo: 007 / 2024
Protocolo: 69/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 16:25:07
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 8/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a adquirir, mediante compra, bem imóvel.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Processo: 8 / 2024
Protocolo: 70/2024, Data Protocolo:
26/02/2024 -
Horário: 11:34:48
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 9/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024, para revitalização e reforma de praças e quadra esportiva.
Apresentação: 8 de Março de 2024
Processo: 9 / 2024
Protocolo: 84/2024, Data Protocolo:
08/03/2024 -
Horário: 9:55:17
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 10/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens assistidos pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social do Município de Jataizinho e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Março de 2024
Processo: 10 / 2024
Protocolo: 88/2024, Data Protocolo:
15/03/2024 -
Horário: 14:06:41
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 11/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024, para revitalização e reforma de praças.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Processo: 11 / 2024
Protocolo: 98/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 15:54:14
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 12/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de carteira de identificação e o atendimento preferencial e prioritário para as pessoas com fibromialgia no Município de Jataizinho.
Apresentação: 28 de Março de 2024
Processo: 12 / 2024
Protocolo: 109/2024, Data Protocolo:
28/03/2024 -
Horário: 15:51:13
Autor:
IRMÃO GUILHERME
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.278, de 17 de maio de 2024
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PLO 13/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Oeste - CIBACAP, estabelece obrigação específica e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2024
Processo: 013 / 2024
Protocolo: 121/2024, Data Protocolo:
09/04/2024 -
Horário: 15:36:23
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.279, de 17 de maio de 2024
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PLO 14/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o anexo I da Lei n. 714/2005, com a inclusão de atividades previstas para o cargo/nível dos cargos de Agente Auxiliar Administrativo, Agente Assistente Administrativo e Agente Fiscal Tributário.
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Processo: 14 / 2024
Protocolo: 124/2024, Data Protocolo:
12/04/2024 -
Horário: 15:33:32
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.280, de 17 de maio de 2024
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PLO 15/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 1º e o §1º do artigo 7º, da Lei Municipal n. 1.268/2024 e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Processo: 15 / 2024
Protocolo: 136/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 15:58:39
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a prestação de socorros aos animais atropelados no Município
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Processo: 16 / 2024
Protocolo: 158/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 10:55:03
Autor:
BRUNO BARBOSA
IRMÃO GUILHERME
LAÉRCIO QUITÉRIO
REGI DA SAÚDE
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2024
Última Ação: Matéria Arquivada pela Presidência
Texto Original
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PLO 17/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2025 e dá outras providências
Apresentação: 30 de Abril de 2024
Processo: 17 / 2024
Protocolo: 160/2024, Data Protocolo:
30/04/2024 -
Horário: 16:07:17
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Apresentação: 3 de Maio de 2024
Processo: 18 / 2024
Protocolo: 170/2024, Data Protocolo:
03/05/2024 -
Horário: 16:54:40
Autor:
IRMÃO GUILHERME
BRUNO BARBOSA
REGI DA SAÚDE
Localização Atual: Secretaria - SECT
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana do Ciclismo no Município de Jataizinho
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Processo: 19 / 2024
Protocolo: 209/2024, Data Protocolo:
17/05/2024 -
Horário: 16:37:26
Autor:
IRMÃO GUILHERME
BRUNO BARBOSA
REGI DA SAÚDE
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2025 a 2028
Apresentação: 24 de Maio de 2024
Processo: 20 / 2024
Protocolo: 222/2024, Data Protocolo:
27/05/2024 -
Horário: 9:17:29
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, para os Exercícios de 2025 a 2028
Apresentação: 24 de Maio de 2024
Processo: 21 / 2024
Protocolo: 223/2024, Data Protocolo:
27/05/2024 -
Horário: 9:19:09
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Projeto Guardiões" e estabelece a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 13 de Junho de 2024
Processo: 22 / 2024
Protocolo: 256/2024, Data Protocolo:
13/06/2024 -
Horário: 15:58:34
Autor:
BRUNO BARBOSA
ANTONIO BRANDÃO
IRMÃO GUILHERME
LAÉRCIO QUITÉRIO
REGI DA SAÚDE
VÂNIA PATRÍCIA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho para o Exercício de 2024
Apresentação: 14 de Junho de 2024
Processo: 23 / 2024
Protocolo: 259/2024, Data Protocolo:
14/06/2024 -
Horário: 15:58:41
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho para o Exercício de 2024
Apresentação: 8 de Agosto de 2024
Processo: 24 / 2024
Protocolo: 370/2024, Data Protocolo:
08/08/2024 -
Horário: 16:36:47
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2025
Apresentação: 27 de Setembro de 2024
Processo: 25 / 2024
Protocolo: 462/2024, Data Protocolo:
27/09/2024 -
Horário: 15:41:29
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho para o exercício de 2024
Apresentação: 15 de Outubro de 2024
Processo: 26 / 2024
Protocolo: 488/2024, Data Protocolo:
15/10/2024 -
Horário: 16:19:52
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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