SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.138, de 25 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no município de Jataizinho, Estado do Paraná, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.137, de 27 de fevereiro de 2019 Ementa: Determina sentido único na Rua Antonio Gomes de Faria Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.136, de 27 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DO CASTRA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.215, de 06 de maio de 2022 Norma correlata Lei nº 1.344, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 1.135, de 26 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e autoriza permuta por outra área particular Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.139, de 17 de maio de 2019
Lei nº 1.134, de 26 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.133, de 19 de fevereiro de 2019 Ementa: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.132, de 19 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Lei nº 1.131, de 19 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.063, de 03 de agosto de 2016 Norma correlata Lei nº 1.064, de 03 de agosto de 2016
Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2019 Ementa: Institui o banco de horas e regulamenta o serviço extraordinário para os servidores da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992 Norma correlata Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
Lei nº 1.130, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: Acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do Item 22, da Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que concerne à Taxa de Coleta de Lixo, do Anexo I, da Lei Municipal nº 748/2006 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Lei nº 1.129, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: Acrescenta dotação orçamentária à despesa do Poder Legislativo Municipal prevista na LOA para o exercício de 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.125, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Texto Original	Norma correlata Resolução nº 3, de 29 de julho de 2019 Norma correlata Resolução nº 4, de 14 de novembro de 2019 Norma correlata Resolução nº 6, de 27 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.159, de 19 de dezembro de 2019
Lei nº 1.128, de 27 de novembro de 2018 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.127, de 27 de novembro de 2018 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.162, de 06 de janeiro de 2020
Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2018 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE DÍVIDAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.220, de 20 de junho de 2022
Resolução nº 8, de 19 de novembro de 2018 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 18.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 17 de novembro de 2018 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.124, de 18 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO (SAAE) PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.123, de 17 de setembro de 2018 Ementa: CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.122, de 11 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O NOVO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 761, de 12 de julho de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.301, de 14 de março de 2025
Lei nº 1.121, de 11 de setembro de 2018 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 14 de agosto de 2018 Ementa: CORRIGE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 003, DE 25 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 05 de março de 2014
Resolução nº 6, de 18 de julho de 2018 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.118, de 28 de junho de 2018 Ementa: INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO PERMANENTE DE AMBULÂNCIA PARA PRIMEIROS SOCORROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.277, de 12 de abril de 2024 Norma correlata Lei-PRES nº 1.334, de 12 de setembro de 2025
Lei nº 1.117, de 28 de junho de 2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DEFRONTE OS ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS/IGREJAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.346, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 1.120, de 26 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PONTOS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.119, de 26 de junho de 2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei-EXECMUN nº 1.321, de 30 de junho de 2025
Lei nº 1.116, de 21 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POR INADIMPLEMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.115, de 15 de maio de 2018 Ementa: ALTERA E ADICIONA INCISOS NO ARTIGO 12, NA LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 550, de 26 de dezembro de 1997
Lei nº 1.114, de 15 de maio de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA O ITEM VI NO ART. 39 DA LEI Nº 985/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.113, de 15 de maio de 2018 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1062, DE 03 DE AGOSTO DE 2016, CRIANDO A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.062, de 03 de agosto de 2016
Lei nº 1.112, de 15 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE JATAIZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 15 de maio de 2018 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 Norma correlata Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Lei nº 1.111, de 08 de maio de 2018 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 995/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.110, de 08 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 03 de maio de 2018 Ementa: ALTERA O §5º DO ART. 75 DA RESOLUÇÃO Nº 004/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Resolução nº 4, de 03 de maio de 2018 Ementa: MODIFICA A REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Lei nº 1.109, de 20 de abril de 2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE LISTA DE PLANTÃO MÉDICO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei-PRES nº 1.333, de 12 de setembro de 2025
Lei nº 1.108, de 17 de abril de 2018 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.104, de 05 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei-PRES nº 1.330, de 12 de setembro de 2025
Resolução nº 3, de 03 de abril de 2018 Ementa: MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, CRIANDO O PROGRAMA "CÂMARA NOS BAIRROS". Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Lei nº 1.107, de 27 de março de 2018 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE JATAIZINHO - CONSEG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.106, de 27 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE WI-FI LIVRE JATAIZINHO" SINAL PÚBLICO DE INTERNET ATRAVÉS DO SISTEMA WI-FI EM PONTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 27 de março de 2018 Ementa: MODIFICA O ART. 81, DA RESOLUÇÃO Nº. 004/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Lei nº 1.103, de 13 de março de 2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO O USO DE CAÇAMBAS PARA DEPÓSITO DE ENTULHOS E DEMAIS MATERIAIS INSERVÍVEIS Texto Original	Norma correlata Lei nº 764, de 12 de julho de 2007 Norma correlata Lei nº 1.197, de 05 de agosto de 2021
Resolução nº 1, de 06 de março de 2018 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO Nº04, DE 14 DE ABRIL DE 1988, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, CRIANDO A COMISSÃO DOS DIREITOS E BEM ESTAR ANIMAL - CDBEA Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Lei nº 1.102, de 20 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.063, de 03 de agosto de 2016 Norma correlata Lei nº 1.064, de 03 de agosto de 2016
Lei nº 1.101, de 20 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Lei nº 1.100, de 20 de fevereiro de 2018 Ementa: REVISA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.099, de 20 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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