SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.018, de 29 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.017, de 13 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.016, de 13 de junho de 2014 Ementa: ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 1004/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.004, de 02 de outubro de 2013
Lei nº 1.015, de 13 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.014, de 13 de junho de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.013, de 13 de junho de 2014 Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.012, de 23 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.011, de 21 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E AOS DEMAIS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.219, de 20 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.349, de 18 de dezembro de 2025
Resolução nº 5, de 20 de maio de 2014 Ementa: Autoriza a antecipação parcial do recesso parlamentar de julho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 20 de maio de 2014 Ementa: Autorizada a concessão de reposição salarial aos servidores do quadro de pessoal da Câmara de Jataizinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.010, de 28 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma correlata Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Resolução nº 3, de 05 de março de 2014 Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 14 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 24 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 25 de março de 2025
Resolução nº 2, de 28 de fevereiro de 2014 Ementa: Homologa o resultado do Concurso Público n. 001/2013 da Câmara de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.009, de 19 de fevereiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Jataizinho à Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - ACAMPAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.008, de 17 de dezembro de 2013 Ementa: Constitui o Consórcio CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e ratifica a alteração, pelo Município de Jataizinho, do contrato de consórcio público e do estatuto do CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.007, de 26 de novembro de 2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n. 11.977 de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei n. 12.424/2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.006, de 20 de novembro de 2013 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2014 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.005, de 20 de novembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Municipio de JATAIZINHO para o período de 2014-2017. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.042, de 11 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.080, de 11 de abril de 2017
Lei nº 1.004, de 02 de outubro de 2013 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jataizinho, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 657, de 23 de outubro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei nº 683, de 30 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei nº 734, de 24 de maio de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 742, de 30 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 846, de 10 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.016, de 13 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.049, de 11 de março de 2016 Norma correlata Lei nº 1.166, de 27 de fevereiro de 2020 Norma correlata Lei nº 1.191, de 28 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.206, de 27 de janeiro de 2022
Decreto Legislativo nº 1, de 03 de setembro de 2013 Ementa: Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho do Exercício de 2011. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 1, de 25 de outubro de 2016
Lei nº 1.003, de 29 de agosto de 2013 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.002, de 29 de agosto de 2013 Ementa: Promove alterações na Lei nº 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho e insere novos dispositivos, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 Altera o(a) Lei nº 959, de 29 de novembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.206, de 27 de janeiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.224, de 05 de julho de 2022
Resolução nº 12, de 19 de agosto de 2013 Ementa: Prorroga o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. criada para apurar possíveis irregularidades em aquisições de peças e outros bens durante o exercício de 2012, para conclusão de seus trabalhos. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 4, de 22 de abril de 2013
Lei nº 1.001, de 13 de agosto de 2013 Ementa: Altera a Tabela de Zoneamento constante do Anexo II da Lei nº 759/2007 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Jataizinho. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 759, de 12 de julho de 2007
Lei nº 1.000, de 06 de agosto de 2013 Ementa: Altera a Lei n. 895/2009 (Plano Plurianual - PPA 2010-2013) para o exercício de 2013, e a Lei n. 979/2012 (LDO 2013); e abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município para 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 895, de 29 de setembro de 2009 Altera o(a) Lei nº 979, de 23 de maio de 2012
Resolução nº 11, de 05 de agosto de 2013 Ementa: Ocupa cargo vago na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, criada para apurar possíveis irregularidades em aquisições de peças e outros bens durante o exercício de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 999, de 16 de julho de 2013 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 920/2010 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 920, de 19 de abril de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.171, de 03 de abril de 2020
Resolução nº 9, de 02 de julho de 2013 Ementa: Adiciona, modifica e exclui dispositivos, tabelas e anexos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
Lei nº 998, de 29 de maio de 2013 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 997, de 29 de maio de 2013 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2014 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 996, de 24 de maio de 2013 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, fixa o piso salarial municipal dos servidores da Administração Direta e Indireta, do Professor, Educador Infantil e os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 21 de maio de 2013 Ementa: Autorizada a concessão de reposição salarial aos servidores do quadro de pessoal da Câmara de Jataizinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 21 de maio de 2013 Ementa: Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 Norma correlata Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Resolução nº 6, de 07 de maio de 2013 Ementa: Acrescenta, suprime e modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 22 de abril de 2013 Ementa: Cria uma CPI para apurar possíveis irregularidades em aquisições de peças e outros bens durante o exercício de 2012. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 12, de 19 de agosto de 2013
Resolução nº 3, de 11 de abril de 2013 Ementa: Decreta a perda de mandato do Vereador Adilson Gonçalves da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 995, de 26 de março de 2013 Ementa: Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Vale do Tibagi - CIDREVAT, firmado entre as administrações públicas municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2013 Ementa: Altera o Art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 07 de fevereiro de 2013 Ementa: Cria a Comissão Processante - CP, para apurar a prática de improbidade administrativa cometida pelo Vereador Adilson Gonçalves da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 994, de 28 de janeiro de 2013 Ementa: Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais. Texto Original	Norma correlata Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Lei nº 993, de 17 de dezembro de 2012 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2012 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR - CEP, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO Texto Original	Norma correlata Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998 Norma correlata Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 2012
Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 2012 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DEFINE OS RITOS PROCESSUAIS DE PERDA DE MANDATO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Texto Original	Norma correlata Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998 Norma correlata Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 22 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 12, de 15 de dezembro de 2022
Lei nº 992, de 12 de dezembro de 2012 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 895/2009 - Plano Plurianual - PPA/2010/2013; a Lei Municipal n. 950/2011 - Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2012; e a Lei Municipal n. 979/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 895, de 29 de setembro de 2009 Altera o(a) Lei nº 979, de 23 de maio de 2012
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: Anula o Concurso Público para Provimento de Cargos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 991, de 14 de novembro de 2012 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 990, de 22 de agosto de 2012 Ementa: Dispõe sobre o atendimento bancário no Município de Jataizinho, estabelece sanções e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.259, de 18 de dezembro de 2023
Lei nº 989, de 21 de agosto de 2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bens imóveis de Giacomino Pansardi Júnior e outros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 988, de 21 de agosto de 2012 Ementa: Altera o artigo 2o. da Lei n. 977/2012 de 17/05/2012 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 977, de 17 de maio de 2012

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