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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 817, de 30 de julho de 2008
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 29.434,27.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 816, de 16 de julho de 2008
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 815, de 16 de julho de 2008
Ementa:
Dispõe, para efeito do art. 18, inciso I, da Lei 643/2002, quais as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam o direito à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ademais, conceitua o termo Acidente em Serviço do mesmo dispositivo e suas equiparações.
Texto Original
Lei nº 814, de 16 de julho de 2008
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 169.000,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 813, de 16 de julho de 2008
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de até R$ 37.000,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 812, de 16 de julho de 2008
Ementa:
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 811, de 01 de julho de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 810, de 12 de junho de 2008
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 60.000,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 809, de 12 de junho de 2008
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Dação em Pagamento os Lotes 17, 18, 19 e 20 da Quadra "A" e os Lotes 17, 19, 20, 21 e 22 da Quadra "B" do Loteamento Tibagi, da cidade de Jataizinho e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 808, de 12 de junho de 2008
Ementa:
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso do imóvel localizado na Rua Bahia n. 41, Vila Lucarewiski, nos termos do art. 78, §2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 807, de 12 de junho de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão nas ações do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2006 a 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2008 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, aprovado pela Lei n. 789/2007 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 806, de 29 de maio de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão nas ações do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2006 a 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2008 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, aprovado pela Lei n. 789/2007 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 805, de 29 de maio de 2008
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 4.824,77.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 804, de 29 de maio de 2008
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 20.000,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 803, de 29 de maio de 2008
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 2.499,44.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 802, de 29 de maio de 2008
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789/2007, no valor de R$ 27.507,22.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 801, de 29 de maio de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 789 de 17 de dezembro de 2.007, no valor de R$ 140.366,80.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 800, de 29 de maio de 2008
Ementa:
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à concessão de uso a título gratuito, de área com 419,21 m2 contida em uma área maior com 40.614,50 m2, objeto da matrícula n. 6461 do C.R.I. de Uraí-PR, localizada na Rua Potiguar de Medeiros, Conjunto Habitacional Guido Zanini, nos termos do art. 78, 2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 798, de 28 de abril de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 78.216,01 no orçamento programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 797, de 25 de abril de 2008
Ementa:
Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 708, de 19 de abril de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 730, de 29 de março de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 740, de 04 de setembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 743, de 21 de novembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 857, de 06 de fevereiro de 2009
Decreto Legislativo nº 1, de 24 de abril de 2008
Ementa:
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Jataizinho e o Hospital São Camilo Ltda.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 796, de 31 de março de 2008
Ementa:
Concede reposição salarial aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Jataizinho.
Texto Original
Lei nº 795, de 31 de março de 2008
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, estado do Paraná.
Texto Original
Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 2008
Ementa:
Ratifica os valores de diária, para indenização de despesas decorrentes de deslocamento, estabelecidos na Lei n. 757/2007.
Texto Original
Lei nº 794, de 31 de dezembro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 749 de 29 de dezembro de 2.006, no valor de R$ 345.015,05.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 793, de 27 de dezembro de 2007
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 149.956,09
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 792, de 27 de dezembro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000 e cria a Unidade Central de Controle Interno do Município de Jataizinho, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 791, de 27 de dezembro de 2007
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso comum, uma área de terras com 28.100,92 m2 a ser destacada da área verde 2-PM do Conjunto Habitacional Antônio José Vieira e doa à COHAPAR e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 790, de 17 de dezembro de 2007
Ementa:
Acrescenta o § 5o. ao Art. 24 da Lei n. 561/98.
Texto Original
Lei nº 789, de 17 de dezembro de 2007
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2008.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 788, de 26 de novembro de 2007
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 749/2006, no valor de R$ 333.994,05
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 787, de 26 de novembro de 2007
Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 749/2006, no valor de R$ 16.188,69.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 786, de 26 de novembro de 2007
Ementa:
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 785, de 26 de novembro de 2007
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento uma área de terras com 11.249,37 m2, com benfeitorias, da cidade de Jataizinho e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 784, de 19 de novembro de 2007
Ementa:
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e /ou a Agência de Fomento do Paraná S/A e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 783, de 19 de novembro de 2007
Ementa:
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho, aprovado pela Lei Municipal n. 749/2006, no valor de R$ 210.000,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 782, de 19 de novembro de 2007
Ementa:
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Jataizinho para o decênio de 2007/2016.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 781, de 19 de novembro de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 753, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de FUNDEB de Jataizinho, Estado do Paraná.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.182, de 23 de março de 2021
Lei nº 780, de 19 de novembro de 2007
Ementa:
Altera o Orçamento Geral do Município do exercício de 2007.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 779, de 19 de novembro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 479, de 29 de dezembro de 2.006, no valor de R$ 136.558,75.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 778, de 19 de novembro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n. 749 de 29 de dezembro, no valor de R$ 1.073.040,95.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 777, de 08 de novembro de 2007
Ementa:
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jataizinho a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com o COPATI - Consórcio para Proteção Ambiental do Rio Tibagi para desenvolvimento do Programa de Educação Ambiental Pingo D´Água e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 776, de 08 de novembro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito especial destinado a inserir no Orçamento - Programa do exercício de 2007 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a conta de despesa específica para atender o empenho das despesas com aportes ao Regime Próprio de Previdência e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 775, de 08 de novembro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 68.500,00 ao Orçamento Programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 774, de 08 de novembro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre alterações dos anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias na unidade orçamentária Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE para os exercícios de 2008 e 2009 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 773, de 08 de novembro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre alterações dos anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para a entidade Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE referente Às ações dos projetos previstos no exercício de 2007 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 771, de 09 de outubro de 2007
Ementa:
Reformula o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 366, de 14 de junho de 1991
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 379, de 22 de novembro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 932, de 16 de agosto de 2010
Lei nº 770, de 09 de outubro de 2007
Ementa:
Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do CISMASA - Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná, aprovada em Assembleia Geral e dá outra providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 772, de 08 de outubro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre o Programa Municipal de Ação Social e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007
Ementa:
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei-EXECMUN nº 1.316, de 05 de junho de 2025