SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 596, de 12 de setembro de 2000 Ementa: Doa à Associação de Recuperação do Alcoólatra de Jataizinho - A.R.A., o Lote n. 02 da Quadra n. 15 do Loteamento Urbano "Jardim Maria Júlia". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 538, de 08 de setembro de 1997
Lei nº 595, de 29 de agosto de 2000 Ementa: Altera os artigos 2o., 3o. e 7o. da Lei Municipal n. 574/99 de 25/10/99 que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 574, de 25 de outubro de 1999
Lei nº 594, de 28 de junho de 2000 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 24 de maio de 2000 Ementa: Altera os anexos I, II, IV, V, VI e VIII, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jataizinho, com a criação, extinção e equiparação de símbolos e níveis de cargos e funções públicas e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 430, de 15 de dezembro de 1992 Altera o(a) Lei nº 437, de 09 de março de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 672, de 15 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 713, de 21 de junho de 2005
Lei nº 591, de 24 de abril de 2000 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a representar o Município de Jataizinho, na constituição do Consórcio Intermunicipal para Proteção Ambiental da Bacia Capivara e áreas de influências, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: Isenta o Jatay Futebol e Regatas do pagamento de dívida pendente junto ao SAAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 589, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre a incorporação de vantagens aos proventos de aposentadorias públicas do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 588, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: Autoriza a doação de lote de terras à Nivaldo Ferreira Machado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 587, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: Isenta IPTU incidentes sobre os lotes de terras do Loteamento Urbano "Jardim Maria Júlia", pertencentes a Giacomino Pansardi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 586, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: Concede isenção da dívida fiscal e tributária inscrita em nome da empresa Irensa - Agricultura, Indústria e Comércio Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 585, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: Concede incentivo fiscal à Empresa Alcazar Indústria e Comércio de Produto Textil Ltda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 584, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: Altera os artigos 3o. 4o. e 5o. da Lei Municipal n. 571/99, de 15/09/1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 583, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: Extingue a contribuição mensal obrigatória de 6,0% aplicada sobre os proventos da aposentadoria dos funcionários públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 582, de 30 de dezembro de 1999 Ementa: Cria tabela, altera artigos, parágrafos e tabelas do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 01/97) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 581, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2.000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 580, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: Concede isenção de tributos municipais à Sônia Aparecida Bergamini Schiavon - ME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 579, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: Altera os artigos 2o. e 3o. da Lei n. 363/91, de 07/05/91 (Conselho Municipal de Saúde). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 363, de 07 de maio de 1991
Lei nº 578, de 09 de dezembro de 1999 Ementa: Concede isenção de tributos municipais às pessoas carentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 26 de novembro de 1999 Ementa: Dispõe sobre a cassação de mandato eletivo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 577, de 12 de novembro de 1999 Ementa: Altera, acrescenta e suprime artigos, parágrafos e alíneas da Lei n. 561/98, de 26/11/98 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 561, de 26 de novembro de 1998
Lei nº 576, de 25 de outubro de 1999 Ementa: Modifica o Artigo 79, da Lei Municipal n. 549/94 (Código de Posturas). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 549, de 26 de dezembro de 1997
Lei nº 575, de 25 de outubro de 1999 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 700.000,00 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 574, de 25 de outubro de 1999 Ementa: Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 595, de 29 de agosto de 2000 Norma correlata Lei-PRES nº 1.330, de 12 de setembro de 2025
Lei nº 573, de 25 de outubro de 1999 Ementa: Revoga a Lei n. 501/95, de 21/11/1995, e reincorpora o imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 501, de 21 de novembro de 1995
Resolução nº 1, de 19 de outubro de 1999 Ementa: Cria a “CÂMARA MIRIM” e estabelece normas para o seu funcionamento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 572, de 13 de outubro de 1999 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 570, de 23 de setembro de 1999 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar uma área de terras à Igreja Evangélica Difusora da Doutrina dos Apóstolos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 569, de 09 de setembro de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 568, de 09 de setembro de 1999 Ementa: Concede isenção de tributos municipais à Wilson Mendonça. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 567, de 08 de julho de 1999 Ementa: Autoriza a aquisição de um terreno, com área de 800,00 metros quadrados, anexa a área da Estação de Tratamento de Água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 566, de 02 de julho de 1999 Ementa: Cria mais uma vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 521, de 14 de janeiro de 1997
Lei nº 565, de 19 de maio de 1999 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 564, de 05 de abril de 1999 Ementa: Fixa diária para indenização de despesas decorrentes do deslocamento do Prefeito, Vereadores, Diretores de Departamentos e Autarquias e demais funcionários, à serviço do Município. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 647, de 30 de junho de 2002
Lei nº 563, de 18 de março de 1999 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial ao funcionalismo público municipal, aposentados, pensionistas e inativos, a partir de 1o. de fevereiro de 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 562, de 30 de novembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 753, de 04 de maio de 2007
Lei nº 561, de 26 de novembro de 1998 Ementa: Reformula a legislação sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 356, de 26 de dezembro de 1990 Revoga integralmente o(a) Lei nº 487, de 05 de maio de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei nº 486, de 05 de maio de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 577, de 12 de novembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 790, de 17 de dezembro de 2007
Lei nº 558, de 14 de julho de 1998 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 557, de 06 de julho de 1998 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terras com 60.500,00 m2, ou seja, 2,5 alqueires paulistas, de propriedade de José Carlos Lombardi e sua Esposa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 556, de 06 de julho de 1998 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terras com 1.524,79 m2, de propriedade de Zeferino Barbiéri e Esposa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 555, de 06 de julho de 1998 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área de terras com 2.475,21 m2, de propriedade de Otoniel Domingos de Mello e Outros e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 554, de 06 de julho de 1998 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 553, de 01 de julho de 1998 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU - Fundo de Desenvolvimento Urbano, para execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 552, de 16 de junho de 1998 Ementa: Exclui do Parque Industrial "Presidente Emílio Garrastazu Médice" uma área de terras com 22.526,40 m2, de propriedade de Wagner Rogério de Lima. Texto Original	Norma correlata Lei nº 36, de 08 de novembro de 1973
Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO E O PROCESSO LEGISLATIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO Texto Original	Norma correlata Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 Norma correlata Resolução nº 1, de 08 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2009 Norma correlata Resolução nº 2, de 14 de janeiro de 2009 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 06 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 06 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 22 de maio de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 05 de agosto de 2011 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 29 de setembro de 2011 Norma correlata Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 2012 Norma correlata Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2012 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 21 de maio de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 17 de agosto de 2015 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de agosto de 2015 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 06 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 27 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 03 de abril de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 03 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 03 de maio de 2018 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 15 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 26 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 28 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 24 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 26 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 30 de novembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 13 de setembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 11, de 15 de dezembro de 2022 Norma correlata Resolução nº 3, de 16 de maio de 2023 Norma correlata Resolução nº 3, de 14 de maio de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 11 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Resolução-MESA nº 11, de 16 de setembro de 2025
Lei nº 550, de 26 de dezembro de 1997 Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS CATEGORIAS AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.115, de 15 de maio de 2018 Norma correlata Lei nº 1.196, de 05 de agosto de 2021
Lei nº 549, de 26 de dezembro de 1997 Ementa: Reformula o Código Municipal de Posturas do Município de Jataizinho. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 576, de 25 de outubro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 638, de 24 de maio de 2002
Lei nº 548, de 26 de dezembro de 1997 Ementa: Declara o Jornal Tribuna de Jataizinho, órgão oficial de imprensa do Município. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 516, de 04 de junho de 1996
Lei nº 547, de 26 de dezembro de 1997 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 546, de 26 de dezembro de 1997 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jataizinho para o período de 1998 à 2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 25 de novembro de 1997 Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto para quitação de tributos municipais que se encontram atrasados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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