SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 2, de 07 de maio de 2024 Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com o objeto de apurar possíveis irregularidades no pagamento das indenizações às vítimas do acidente ocorrido no reservatório de água administrado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e anexo à sua sede, no dia 15 de março de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.277, de 12 de abril de 2024 Ementa: Disponibiliza atendimento telefônico para agendamento de transporte de paciente Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.118, de 28 de junho de 2018 Norma correlata Lei-PRES nº 1.334, de 12 de setembro de 2025
Lei nº 1.276, de 12 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens assistidos pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social do Município de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 10 de abril de 2024 Ementa: Regulamenta a Lei n. 14.133 de 1o. de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Jataizinho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.275, de 04 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024, para revitalização e reforma de praças. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.170, de 03 de abril de 2020 Altera o(a) Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.274, de 15 de março de 2024
Decreto Legislativo nº 2, de 04 de abril de 2024 Ementa: Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício financeiro de 2011, sob responsabilidade de Wilson Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 04 de abril de 2024 Ementa: Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício financeiro de 2009, sob responsabilidade de Wilson Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.274, de 15 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024, para revitalização e reforma de praças e quadra esportiva. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.275, de 04 de abril de 2024
Lei nº 1.273, de 14 de março de 2024 Ementa: Inclui dispositivo na Lei N. 764/2007 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Lei nº 1.272, de 14 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.177, de 06 de novembro de 2020 Norma correlata Lei nº 1.178, de 06 de novembro de 2020
Lei nº 1.271, de 14 de março de 2024 Ementa: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.270, de 14 de março de 2024 Ementa: Autoriza a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Lei nº 1.269, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023
Lei nº 1.268, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jataizinho. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.281, de 24 de maio de 2024 Norma correlata Lei-PRES nº 1.332, de 12 de setembro de 2025
Lei nº 1.267, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.266, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.265, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Insere dispositivos na Lei nº 764/2007 - Código de Postura do Município Texto Original	Altera o(a) Lei nº 764, de 12 de julho de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 872, de 08 de junho de 2009
Lei nº 1.264, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Disciplina a concessão onerosa de veículos, máquinas e equipamentos a particulares para realização de serviços e implementos do Município, estabelece os valores e forma de cobrança a fim de facilitar o desenvolvimento e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 707, de 19 de abril de 2005 Altera o(a) Lei nº 1.196, de 05 de agosto de 2021
Lei nº 1.263, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 1170 de 03 de abril de 2020 e altera a Lei 1173 de 04 de junho de 2020 que dispõe sobre a contratação operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.170, de 03 de abril de 2020 Altera o(a) Lei nº 1.173, de 04 de junho de 2020
Lei nº 1.262, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.261, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataizinho, para o Exercício de 2023 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023
Lei nº 1.260, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Jataizinho, Estado do Paraná e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$132.236,81 (cento e trinta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 1.221, de 05 de julho de 2022
Lei nº 1.259, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 990, de 22 de agosto de 2012, que dispõe sobre o atendimento bancário no Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 990, de 22 de agosto de 2012
Lei nº 1.258, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Jataizinho-PR e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 498, de 06 de novembro de 1995 Altera o(a) Lei nº 927, de 21 de junho de 2010 Altera o(a) Lei nº 954, de 08 de setembro de 2011
Lei nº 1.257, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Altera artigos da Lei Municipal nº. 1092/2017 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.092, de 22 de setembro de 2017
Resolução nº 11, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
Resolução nº 10, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 6.500,00 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
Lei nº 1.256, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho, através do Chefe do Executivo Municipal, a alienar imóveis e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.302, de 17 de abril de 2025
Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2024 Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei nº 1.240, de 23 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.261, de 19 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.269, de 29 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.274, de 15 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.275, de 04 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 19 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.287, de 27 de agosto de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.288, de 10 de setembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 6, de 15 de outubro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.290, de 06 de novembro de 2024 Norma correlata Lei nº 1.291, de 02 de dezembro de 2024
Lei nº 1.254, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº. 1204/2022 Texto Original	Restaura a Lei nº 759, de 12 de julho de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.204, de 20 de janeiro de 2022
Lei nº 1.253, de 01 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Apadrinhamento Afetivo e Financeiro do Município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 19.000,00 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
Lei nº 1.252, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Disponibiliza local no site oficial da Prefeitura Municipal para protocolo de serviços de iluminação pública e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.149, de 27 de setembro de 2019 Norma correlata Lei-PRES nº 1.334, de 12 de setembro de 2025
Resolução nº 8, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 42.000,00 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
Lei nº 1.251, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1218/2022 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.218, de 06 de junho de 2022
Lei nº 1.250, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.292, de 04 de dezembro de 2024 Norma correlata Lei-PRES nº 1.330, de 12 de setembro de 2025
Lei nº 1.249, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.080, de 11 de abril de 2017
Lei nº 1.248, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007
Lei nº 1.247, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Resolução nº 7, de 26 de julho de 2023 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
Lei nº 1.246, de 12 de julho de 2023 Ementa: Promove alterações na Lei nº. 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007
Lei nº 1.245, de 12 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jataizinho, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financeiros e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei-PRES nº 1.329, de 12 de setembro de 2025
Resolução nº 6, de 11 de julho de 2023 Ementa: Modifica e acrescenta dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
Lei nº 1.244, de 20 de junho de 2023 Ementa: Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.243, de 20 de junho de 2023 Ementa: Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 764/2007 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Resolução nº 5, de 13 de junho de 2023 Ementa: Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
Resolução nº 4, de 30 de maio de 2023 Ementa: Requerendo a constituição de uma CPI para apurar possíveis irregularidades na administração e distribuição de recursos financeiros por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em ações em face do Município de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.242, de 25 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a efetivar o pagamento de indenização de forma extrajudicial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.241, de 23 de maio de 2023 Ementa: Promove alteração na Lei nº 769/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007
Lei nº 1.240, de 23 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2024 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.288, de 10 de setembro de 2024

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