SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.157, de 18 de novembro de 2019 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2020 Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.095, de 23 de novembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.144, de 18 de julho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 28 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 17 de agosto de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.176, de 14 de setembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 23 de novembro de 2020
Resolução nº 4, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.125, de 07 de dezembro de 2018
Lei nº 1.156, de 08 de novembro de 2019 Ementa: Dá nome à Praça do Conjunto Habitacional Família Inohue no Município de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.155, de 30 de outubro de 2019 Ementa: Determina sentido único da Rua Antonio Gomes de Faria. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.313, de 08 de maio de 2025
Lei nº 1.154, de 30 de outubro de 2019 Ementa: Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992 Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.153, de 30 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.212, de 23 de março de 2022
Lei nº 1.152, de 30 de outubro de 2019 Ementa: Altera a Lei 1.149/2019 que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 Altera o(a) Lei nº 1.149, de 27 de setembro de 2019
Lei nº 1.151, de 27 de setembro de 2019 Ementa: Homologa e autoriza o Município de Jataizinho a efetivar atos de governo junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Norte - CIBACAP e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.192, de 28 de junho de 2021 Norma correlata Lei nº 1.279, de 17 de maio de 2024
Lei nº 1.150, de 27 de setembro de 2019 Ementa: Fica proibido o uso de Narguilé ou cachimbos d´água em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo e insumos aos menores de 18 anos Texto Original	Norma correlata Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Lei nº 1.149, de 27 de setembro de 2019 Ementa: Altera a Lei 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.152, de 30 de outubro de 2019
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de setembro de 2019 Ementa: Decreta a perda de mandato do Vereador Antônio Brandão de Oliveira Netto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 29 de julho de 2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho no valor de R$ 35.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.125, de 07 de dezembro de 2018
Lei nº 1.148, de 18 de julho de 2019 Ementa: Atribui ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE atividades relativas à coleta de resíduos domiciliares e sua destinação, ampliando sua esfera de atuação devida na Lei que a constituiu e suas ulteriores variações, na forma estabelecida nesta Lei e determina outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 10, de 19 de junho de 1965 Norma correlata Lei nº 28, de 31 de dezembro de 1969
Lei nº 1.147, de 18 de julho de 2019 Ementa: Altera Lei nº. 944 de 9 de Abril de 2011 que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 944, de 19 de abril de 2011
Lei nº 1.146, de 18 de julho de 2019 Ementa: Altera a Lei nº. 865, de 11 de maio de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 714, de 21 de junho de 2005 Altera o(a) Lei nº 865, de 11 de maio de 2009
Lei nº 1.145, de 18 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso do imóvel denominado "Barracão do Emprego", nos termos do art. 78, §2º, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.144, de 18 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2020 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.157, de 18 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.161, de 19 de dezembro de 2019
Lei nº 1.143, de 13 de junho de 2019 Ementa: Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.142, de 13 de junho de 2019 Ementa: Atribui ao bem público municipal, compreendido por uma área de terras de 7.560,93 metros quadrados, a denominação de “Estádio Desportivo Urbino José da Silva” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.141, de 13 de junho de 2019 Ementa: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.197, de 05 de agosto de 2021
Lei nº 1.140, de 17 de maio de 2019 Ementa: Modifica o Anexo I, Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixa os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004 Altera o(a) Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Lei nº 1.139, de 17 de maio de 2019 Ementa: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.135, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e autoriza sua permuta por outra particular Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.135, de 26 de fevereiro de 2019
Resolução nº 2, de 14 de maio de 2019 Ementa: Modifica e suprime dispositivos da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
Lei nº 1.138, de 25 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no município de Jataizinho, Estado do Paraná, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.137, de 27 de fevereiro de 2019 Ementa: Determina sentido único na Rua Antonio Gomes de Faria Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.136, de 27 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DO CASTRA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.215, de 06 de maio de 2022
Lei nº 1.135, de 26 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e autoriza permuta por outra área particular Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.139, de 17 de maio de 2019
Lei nº 1.134, de 26 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.133, de 19 de fevereiro de 2019 Ementa: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.132, de 19 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Lei nº 1.131, de 19 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.063, de 03 de agosto de 2016 Norma correlata Lei nº 1.064, de 03 de agosto de 2016
Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2019 Ementa: Institui o banco de horas e regulamenta o serviço extraordinário para os servidores da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992 Norma correlata Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
Lei nº 1.130, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: Acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do Item 22, da Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que concerne à Taxa de Coleta de Lixo, do Anexo I, da Lei Municipal nº 748/2006 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Lei nº 1.129, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: Acrescenta dotação orçamentária à despesa do Poder Legislativo Municipal prevista na LOA para o exercício de 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.125, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Texto Original	Norma correlata Resolução nº 3, de 29 de julho de 2019 Norma correlata Resolução nº 4, de 14 de novembro de 2019 Norma correlata Resolução nº 6, de 27 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.159, de 19 de dezembro de 2019
Lei nº 1.128, de 27 de novembro de 2018 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.127, de 27 de novembro de 2018 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.162, de 06 de janeiro de 2020
Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2018 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE DÍVIDAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.220, de 20 de junho de 2022
Resolução nº 8, de 19 de novembro de 2018 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 18.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 17 de novembro de 2018 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.124, de 18 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO (SAAE) PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.123, de 17 de setembro de 2018 Ementa: CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.122, de 11 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O NOVO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 761, de 12 de julho de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.301, de 14 de março de 2025
Lei nº 1.121, de 11 de setembro de 2018 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 14 de agosto de 2018 Ementa: CORRIGE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 003, DE 25 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 05 de março de 2014
Resolução nº 6, de 18 de julho de 2018 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.118, de 28 de junho de 2018 Ementa: INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO PERMANENTE DE AMBULÂNCIA PARA PRIMEIROS SOCORROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.117, de 28 de junho de 2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DEFRONTE OS ESTABELECIMENTOS RELIGIOSOS/IGREJAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.120, de 26 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PONTOS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.119, de 26 de junho de 2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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