SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.174, de 04 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bem imóvel de Associação dos Servidores Municipais de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Lei nº 1.173, de 04 de junho de 2020 Ementa: Altera a Lei nº. 1170 de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre a contratação operações de crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.170, de 03 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.263, de 20 de dezembro de 2023
Lei nº 1.172, de 04 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bem imóvel de Tocantins Engenharia Ltda Texto Original	Norma correlata Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006
Lei nº 1.171, de 03 de abril de 2020 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 999/2013 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 999, de 16 de julho de 2013
Lei nº 1.170, de 03 de abril de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S. A. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.173, de 04 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.263, de 20 de dezembro de 2023 Norma correlata Lei nº 1.275, de 04 de abril de 2024
Resolução nº 6, de 26 de março de 2020 Ementa: Institui no âmbito da Câmara Municipal de Jataizinho, o Sistema de Participação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998 Norma correlata Resolução nº 6, de 17 de agosto de 2015
Resolução nº 5, de 24 de março de 2020 Ementa: Insere e modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004
Resolução nº 4, de 24 de março de 2020 Ementa: Insere e modifica dispositivos da Resolução nº. 004/1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 10 de março de 2020 Ementa: Modifica dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Resolução nº 3, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.157, de 18 de novembro de 2019
Resolução nº 2, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: Revoga, inclui e altera dispositivos da Resolução nº. 004/1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Lei nº 1.169, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. Texto Original	Norma correlata Lei nº 714, de 21 de junho de 2005 Norma correlata Lei nº 865, de 11 de maio de 2009
Lei nº 1.168, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias do Município de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Lei nº 944, de 19 de abril de 2011
Lei nº 1.167, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.058, de 03 de junho de 2016
Lei nº 1.166, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores do Magistério do Município de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.004, de 02 de outubro de 2013
Lei nº 1.165, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal Texto Original	Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.164, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Lei nº 1.163, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.063, de 03 de agosto de 2016 Norma correlata Lei nº 1.064, de 03 de agosto de 2016
Lei nº 1.162, de 06 de janeiro de 2020 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.127, de 27 de novembro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.185, de 30 de março de 2021
Resolução nº 1, de 06 de janeiro de 2020 Ementa: Destitui o Vereador Maurílio Martielho do cargo de Presidente da Mesa Executiva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 14 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Lei nº 1.161, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre inclusão de anexos no PPA - Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias na unidade orçamentária de Operação e Manutenção da Coleta e Tratamento de Lixo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para os exercícios de 2020 e 2021 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.095, de 23 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.144, de 18 de julho de 2019
Lei nº 1.160, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: Institui Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho (SAAE) para o exercício fiscal de 2019 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.159, de 19 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE no exercício de 2019 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.125, de 07 de dezembro de 2018
Lei nº 1.158, de 03 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza a municipalização do trecho urbano da Rodovia Estadual PR-443 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 27 de novembro de 2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.125, de 07 de dezembro de 2018
Resolução nº 5, de 26 de novembro de 2019 Ementa: Regulamenta a Gestão Patrimonial do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 29 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 9, de 29 de setembro de 2022 Norma correlata Resolução nº 3, de 16 de maio de 2023
Lei nº 1.157, de 18 de novembro de 2019 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2020 Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.095, de 23 de novembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.144, de 18 de julho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 28 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 17 de agosto de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.176, de 14 de setembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 23 de novembro de 2020
Resolução nº 4, de 14 de novembro de 2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.125, de 07 de dezembro de 2018
Lei nº 1.156, de 08 de novembro de 2019 Ementa: Dá nome à Praça do Conjunto Habitacional Família Inohue no Município de Jataizinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.155, de 30 de outubro de 2019 Ementa: Determina sentido único da Rua Antonio Gomes de Faria. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.313, de 08 de maio de 2025
Lei nº 1.154, de 30 de outubro de 2019 Ementa: Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992 Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.153, de 30 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.212, de 23 de março de 2022
Lei nº 1.152, de 30 de outubro de 2019 Ementa: Altera a Lei 1.149/2019 que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 Altera o(a) Lei nº 1.149, de 27 de setembro de 2019
Lei nº 1.151, de 27 de setembro de 2019 Ementa: Homologa e autoriza o Município de Jataizinho a efetivar atos de governo junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Norte - CIBACAP e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.192, de 28 de junho de 2021 Norma correlata Lei nº 1.279, de 17 de maio de 2024
Lei nº 1.150, de 27 de setembro de 2019 Ementa: Fica proibido o uso de Narguilé ou cachimbos d´água em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo e insumos aos menores de 18 anos Texto Original	Norma correlata Lei nº 764, de 12 de julho de 2007
Lei nº 1.149, de 27 de setembro de 2019 Ementa: Altera a Lei 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 Norma correlata Lei nº 1.252, de 08 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.152, de 30 de outubro de 2019 Norma correlata Lei-PRES nº 1.334, de 12 de setembro de 2025
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de setembro de 2019 Ementa: Decreta a perda de mandato do Vereador Antônio Brandão de Oliveira Netto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 29 de julho de 2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho no valor de R$ 35.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.125, de 07 de dezembro de 2018
Lei nº 1.148, de 18 de julho de 2019 Ementa: Atribui ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE atividades relativas à coleta de resíduos domiciliares e sua destinação, ampliando sua esfera de atuação devida na Lei que a constituiu e suas ulteriores variações, na forma estabelecida nesta Lei e determina outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 10, de 19 de junho de 1965 Norma correlata Lei nº 28, de 31 de dezembro de 1969
Lei nº 1.147, de 18 de julho de 2019 Ementa: Altera Lei nº. 944 de 9 de Abril de 2011 que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 944, de 19 de abril de 2011
Lei nº 1.146, de 18 de julho de 2019 Ementa: Altera a Lei nº. 865, de 11 de maio de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 714, de 21 de junho de 2005 Altera o(a) Lei nº 865, de 11 de maio de 2009
Lei nº 1.145, de 18 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso do imóvel denominado "Barracão do Emprego", nos termos do art. 78, §2º, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.144, de 18 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2020 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.157, de 18 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.161, de 19 de dezembro de 2019
Lei nº 1.143, de 13 de junho de 2019 Ementa: Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.142, de 13 de junho de 2019 Ementa: Atribui ao bem público municipal, compreendido por uma área de terras de 7.560,93 metros quadrados, a denominação de “Estádio Desportivo Urbino José da Silva” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.141, de 13 de junho de 2019 Ementa: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.197, de 05 de agosto de 2021
Lei nº 1.140, de 17 de maio de 2019 Ementa: Modifica o Anexo I, Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixa os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004 Altera o(a) Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Lei nº 1.139, de 17 de maio de 2019 Ementa: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.135, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e autoriza sua permuta por outra particular Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.135, de 26 de fevereiro de 2019
Resolução nº 2, de 14 de maio de 2019 Ementa: Modifica e suprime dispositivos da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004

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