SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1751 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.239, de 23 de maio de 2023 Ementa: Institui o Dia da Bíblia no Município de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma correlata Lei nº 746, de 26 de dezembro de 2006 Norma correlata Lei nº 951, de 09 de junho de 2011 Norma correlata Lei nº 980, de 30 de maio de 2012 Norma correlata Lei nº 1.066, de 01 de setembro de 2016
Resolução nº 3, de 16 de maio de 2023 Ementa: Regulamenta o Art. 60, da Resolução nº. 04, de 14 de abril de 1998, criando o Regulamento Interno da Secretaria da Câmara Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998 Norma correlata Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004 Norma correlata Resolução nº 5, de 26 de novembro de 2019
Resolução nº 2, de 05 de maio de 2023 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022
Lei nº 1.238, de 18 de abril de 2023 Ementa: Promove alterações nos Anexos I-D, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, I-M, I-N e no Anexo III da Lei n. 769/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007
Lei nº 1.237, de 14 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outra providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023 Ementa: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 Norma correlata Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022
Resolução nº 1, de 20 de março de 2023 Ementa: Constitui Comissão Especial – CE, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE referentes ao rompimento de um reservatório de água, ocorrido no dia 15 de março de 2023. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.194, de 03 de agosto de 2021
Lei nº 1.236, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.235, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.234, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.177, de 06 de novembro de 2020 Norma correlata Lei nº 1.178, de 06 de novembro de 2020
Lei nº 1.233, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: Autoriza a revisão geral anual e fixa vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Lei nº 1.232, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2023 Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei nº 1.221, de 05 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 2, de 05 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 7, de 26 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 18 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 9, de 14 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 10, de 12 de dezembro de 2023
Resolução nº 13, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 37.000,00, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021
Resolução nº 12, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Adiciona dispositivos à Resolução nº. 003/2012, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Jataizinho Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 2012
Resolução nº 11, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Modifica, adiciona e suprime dispositivos à Resolução nº. 004/1998, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei Orgânica do Município de Jataizinho Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Lei nº 1.230, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.061/2016 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.061, de 03 de agosto de 2016
Lei nº 1.229, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jataizinho com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.077, de 22 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei nº 1.090, de 21 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 644, de 06 de junho de 2002 Norma correlata Lei-EXECMUN nº 1.335, de 17 de outubro de 2025 Norma correlata Lei nº 1.340, de 13 de novembro de 2025
Resolução nº 10, de 01 de novembro de 2022 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 32.000,00 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021
Resolução nº 9, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº. 005/2019, que Regulamenta a Gestão Patrimonial do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, que passa a regulamentar também as atividades de almoxarifado, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 5, de 26 de novembro de 2019
Resolução nº 8, de 13 de setembro de 2022 Ementa: Modifica e acrescenta dispositivos à Resolução nº. 004/1998, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, adaptando o funcionamento e o processo legislativo à Lei Orgânica do Município de Jataizinho Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Lei nº 1.228, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 944, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências, alterada pela Lei nº. 1.147, de 19 de julho de 2019 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 944, de 19 de abril de 2011
Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023
Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Jataizinho e consolida a legislação previdenciária Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.294, de 13 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.227, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022 Norma correlata Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023
Resolução nº 7, de 29 de agosto de 2022 Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na formação de débitos previdenciários, oriundos de débitos das contribuições de responsabilidade patronal devidas e não repassadas, e de demais débitos dos órgãos do Poder Executivo junto a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – Jataizinho PREV Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 05 de agosto de 2022 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 124.000,00 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021
Decreto Legislativo nº 1, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.225, de 05 de julho de 2022 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022 celebrado entre os Municípios signatários que visam a ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.224, de 05 de julho de 2022 Ementa: Promove alterações na Lei nº 739/2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 Altera o(a) Lei nº 1.002, de 29 de agosto de 2013
Lei nº 1.223, de 05 de julho de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. Luiz Carlos Pinto Brandão, Mijoleta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.222, de 05 de julho de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Jataizinho ao Sr. Celso Ribeiro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.221, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei nº 1.231, de 23 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.260, de 19 de dezembro de 2023
Lei nº 1.220, de 20 de junho de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 1.126, de 27 de novembro de 2018 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2018
Lei nº 1.219, de 20 de junho de 2022 Ementa: Altera o Anexo I, da Lei nº. 1011, de 21 de maio de 2014, para mudança da tabela de valores de diárias Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.011, de 21 de maio de 2014
Lei nº 1.218, de 06 de junho de 2022 Ementa: Modifica o Anexo III, da Lei Municipal nº. 1204, de 20 de janeiro de 2022 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.204, de 20 de janeiro de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.251, de 04 de outubro de 2023
Lei nº 1.217, de 27 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho através do Executivo Municipal, a adquirir, mediante compra, bem imóvel Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 24 de maio de 2022 Ementa: Modifica dispositivos da Resolução nº. 002/2017, que regulamenta os benefícios do Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte, previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho, no âmbito do Poder Legislativo de Jataizinho Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017
Resolução nº 4, de 24 de maio de 2022 Ementa: Corrige os valores constantes da tabela do Art. 2º, da Resolução nº. 003, de 25 de março de 2014, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 05 de março de 2014
Lei nº 1.216, de 06 de maio de 2022 Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.215, de 06 de maio de 2022 Ementa: Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 764, de 12 de julho de 2007 Norma correlata Lei nº 1.136, de 27 de fevereiro de 2019 Norma correlata Lei nº 1.308, de 08 de maio de 2025 Norma correlata Lei nº 1.309, de 08 de maio de 2025 Norma correlata Lei nº 1.345, de 10 de dezembro de 2025 Norma correlata Lei nº 1.344, de 10 de dezembro de 2025
Resolução nº 3, de 09 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a cassação definitiva do mandato do Vereador Uines Fernando dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.214, de 23 de março de 2022 Ementa: Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.185, de 30 de março de 2021
Lei nº 1.213, de 23 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho, Estado do Paraná a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.212, de 23 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revogando-se expressamente a Lei nº. 1153, de 30 de outubro de 2019 e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.153, de 30 de outubro de 2019
Lei nº 1.211, de 10 de março de 2022 Ementa: Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.210, de 09 de março de 2022 Ementa: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal Texto Original	Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.209, de 09 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Auxiliar de Controle Interno no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jataizinho, e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2022
Lei nº 1.208, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.178, de 06 de novembro de 2020 Norma correlata Lei nº 1.177, de 06 de novembro de 2020
Lei nº 1.207, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.187, de 20 de maio de 2021

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1751 normas.