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PLO 15/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso do imóvel denominado "Barracão do Emprego", nos termos do art. 78, §2º, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Processo: 15 / 2019
Protocolo: 144/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 14:26:49
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº. 865, de 11 de maio de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Processo: 16 / 2019
Protocolo: 145/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 14:29:09
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências
Apresentação: 24 de Maio de 2019
Processo: 17 / 2019
Protocolo: 158/2019, Data Protocolo:
24/05/2019 -
Horário: 14:57:15
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera Lei nº. 944 de 9 de Abril de 2011 que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências
Apresentação: 13 de Junho de 2019
Processo: 18 / 2019
Protocolo: 185/2019, Data Protocolo:
13/06/2019 -
Horário: 16:31:24
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Atribui ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE atividades relativas à coleta de resíduos domiciliares e sua destinação, ampliando sua esfera de atuação devida na Lei que a constituiu e suas ulteriores variações, na forma estabelecida nesta Lei e determina outras providências
Apresentação: 13 de Junho de 2019
Processo: 19 / 2019
Protocolo: 186/2019, Data Protocolo:
13/06/2019 -
Horário: 16:40:16
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica proibido o uso de Narguilé ou cachimbos d´água em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo e insumos aos menores de 18 anos
Apresentação: 14 de Junho de 2019
Processo: 20 / 2019
Protocolo: 188/2019, Data Protocolo:
14/06/2019 -
Horário: 16:30:18
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº. 865, de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 27 de Junho de 2019
Processo: 21 / 2019
Protocolo: 204/2019, Data Protocolo:
27/06/2019 -
Horário: 17:18:14
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2019
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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PLO 22/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências
Apresentação: 5 de Julho de 2019
Processo: 22 / 2019
Protocolo: 210/2019, Data Protocolo:
05/07/2019 -
Horário: 15:48:28
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dá nome à Praça do Conjunto Habitacional Família Inohue no Município de Jataizinho
Apresentação: 2 de Agosto de 2019
Processo: 23 / 2019
Protocolo: 234/2019, Data Protocolo:
05/08/2019 -
Horário: 14:44:34
Autor:
ANTONIO BRANDÃO
ALEX FARIA
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Homologa e autoriza o Município de Jataizinho a efetivar atos de governo junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Norte - CIBACAP e dá outras providências
Apresentação: 9 de Agosto de 2019
Processo: 24 / 2019
Protocolo: 241/2019, Data Protocolo:
09/08/2019 -
Horário: 16:02:24
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Art. 64, Inciso I, da Lei nº. 985, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 16 de Agosto de 2019
Processo: 25 / 2019
Protocolo: 249/2019, Data Protocolo:
19/08/2019 -
Horário: 14:31:20
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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PLO 26/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre inclusão de anexos no PPA - Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias na unidade orçamentária de Operação e Manutenção da Coleta e Tratamento de Lixo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para os exercícios de 2020 e 2021 e dá outras providências
Apresentação: 20 de Agosto de 2019
Processo: 26 / 2019
Protocolo: 253/2019, Data Protocolo:
20/08/2019 -
Horário: 13:48:27
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Encaminhado para Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Dezembro de 2019
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de imóvel de domínio do Município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 29 de Agosto de 2019
Processo: 27 / 2019
Protocolo: 261/2019, Data Protocolo:
29/08/2019 -
Horário: 14:27:07
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Outubro de 2019
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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PLO 28/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho
Apresentação: 16 de Setembro de 2019
Processo: 28 / 2019
Protocolo: 284/2019, Data Protocolo:
17/09/2019 -
Horário: 9:01:58
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2020
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Processo: 29 / 2019
Protocolo: 315/2019, Data Protocolo:
01/10/2019 -
Horário: 15:50:24
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei 1.149/2019 que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências
Apresentação: 4 de Outubro de 2019
Processo: 30 / 2019
Protocolo: 321/2019, Data Protocolo:
04/10/2019 -
Horário: 16:15:43
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 7 de Outubro de 2019
Processo: 31 / 2019
Protocolo: 322/2019, Data Protocolo:
07/10/2019 -
Horário: 14:22:21
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho (SAAE) para o exercício fiscal de 2019 e dá outras providências
Apresentação: 9 de Outubro de 2019
Processo: 32 / 2019
Protocolo: 326/2019, Data Protocolo:
09/10/2019 -
Horário: 9:23:49
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 33/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº. 826/2008, de 10 de outubro de 2018, que trata da cessão de direito real de uso de uma área de terras medindo 3.025,36 m2, situada no loteamento Maria Júlia (antiga fábrica de sabão), neste Município e dá outras providências
Apresentação: 18 de Outubro de 2019
Processo: 33 / 2019
Protocolo: 340/2019, Data Protocolo:
18/10/2019 -
Horário: 13:46:24
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2019
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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PLO 34/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros de professores, funcionários de estabelecimentos de ensino, de recreação infantil e motoristas de transporte escolar
Apresentação: 24 de Outubro de 2019
Processo: 34 / 2019
Protocolo: 348/2019, Data Protocolo:
24/10/2019 -
Horário: 15:44:42
Autor:
EMERSON ANACLETO
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Encaminhado para Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Dezembro de 2019
Data da última Tramitação: 3 de Dezembro de 2019
Última Ação: Projeto de Lei encaminhado para Sanção e Publicação (Ofício nº. 172/2019 - Protocolo nº. 1599)
Matéria Anexada:
Substitutivo à Projeto de Lei nº 1 de 2019
Data Anexação: 14 de Novembro de 2019
Autor(es):
CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Texto Original
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PLO 35/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a municipalização do trecho urbano da Rodovia Estadual PR-443
Apresentação: 14 de Novembro de 2019
Processo: 35 / 2019
Protocolo: 398/2019, Data Protocolo:
14/11/2019 -
Horário: 8:11:50
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE no exercício de 2019 e dá outras providências
Apresentação: 20 de Novembro de 2019
Processo: 36 / 2019
Protocolo: 412/2019, Data Protocolo:
20/11/2019 -
Horário: 15:39:00
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 37/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Processo: 37 / 2019
Protocolo: 414/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 15:55:00
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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PLO 38/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Processo: 38 / 2019
Protocolo: 436/2019, Data Protocolo:
02/12/2019 -
Horário: 15:54:31
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: dispõe sobre isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas agregadas para loteamentos analisados e aprovados na área urbana do Município de Jataizinho e da outras providências
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Processo: 39 / 2019
Protocolo: 445/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 17:03:35
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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PLO 40/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 999/2013 e dá outras providências
Apresentação: 6 de Dezembro de 2019
Processo: 40 / 2019
Protocolo: 446/2019, Data Protocolo:
06/12/2019 -
Horário: 17:05:54
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bem imóvel de Associação dos Servidores Municipais de Jataizinho
Apresentação: 16 de Dezembro de 2019
Processo: 41 / 2019
Protocolo: 461/2019, Data Protocolo:
16/12/2019 -
Horário: 14:10:18
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do Município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 18 de Dezembro de 2019
Data Fim Prazo (Matéria): 6 de Dezembro de 2021
Processo: 42 / 2019
Protocolo: 472/2019, Data Protocolo:
18/12/2019 -
Horário: 9:18:59
Autor:
Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 1/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Institui o banco de horas e regulamenta o serviço extraordinário para os servidores da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2019
Processo: 1 / 2019
Protocolo: 18/2019, Data Protocolo:
01/02/2019 -
Horário: 14:54:08
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 2/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Modifica e suprime dispositivos da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2019
Processo: 2 / 2019
Protocolo: 110/2019, Data Protocolo:
06/05/2019 -
Horário: 13:21:36
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 3/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho no valor de R$ 35.000,00 e dá outras providências
Apresentação: 29 de Julho de 2019
Processo: 3 / 2019
Protocolo: 230/2019, Data Protocolo:
29/07/2019 -
Horário: 14:21:54
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2019
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 3, de 29 de julho de 2019
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PRE 4/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 14 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO.
Apresentação: 30 de Agosto de 2019
Processo: 4 / 2019
Protocolo: 262/2019, Data Protocolo:
30/08/2019 -
Horário: 15:30:12
Autor:
LAÉRCIO QUITÉRIO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 5/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a Gestão Patrimonial do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho
Apresentação: 14 de Novembro de 2019
Processo: 5 / 2019
Protocolo: 402/2019, Data Protocolo:
14/11/2019 -
Horário: 17:16:55
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 6/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências
Apresentação: 14 de Novembro de 2019
Processo: 6 / 2019
Protocolo: 403/2019, Data Protocolo:
14/11/2019 -
Horário: 17:18:45
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2019
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 4, de 14 de novembro de 2019
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PRE 7/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 5.000,00 e dá outras providências
Apresentação: 26 de Novembro de 2019
Processo: 7 / 2019
Protocolo: 432/2019, Data Protocolo:
28/11/2019 -
Horário: 15:59:54
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2019
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 6, de 27 de novembro de 2019
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REQ 1/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e cópias quanto aos processos licitatórios em que sagrou-se vencedora a empresa Equiplano Sistemas Ltda
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2019
Processo: 1 / 2019
Protocolo: 11/2019, Data Protocolo:
01/02/2019 -
Horário: 8:40:21
Autor:
ANTONIO BRANDÃO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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REQ 2/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e cópias relacionadas a diversas obras/reformas/pinturas realizadas pelo Município de Jataizinho durante o exercício de 2018
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2019
Processo: 2 / 2019
Protocolo: 12/2019, Data Protocolo:
01/02/2019 -
Horário: 8:48:21
Autor:
ANTONIO BRANDÃO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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REQ 3/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao SAAE de Jataizinho, solicitando informações e cópias quanto a passagem de ar pelos hidrômetros juntamente com a água
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2019
Processo: 3 / 2019
Protocolo: 15/2019, Data Protocolo:
01/02/2019 -
Horário: 13:41:38
Autor:
GORDO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2019
Última Ação: Matéria Arquivada
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REQ 4/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e cópias a respeitos de vários gastos efetuados no Departamento de Saúde
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2019
Processo: 4 / 2019
Protocolo: 30/2019, Data Protocolo:
11/02/2019 -
Horário: 8:27:34
Autor:
ANTONIO BRANDÃO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2019
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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REQ 5/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e cópias a respeito das dívidas do Município de Jataizinho para com o Jataizinho PREV
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2019
Processo: 5 / 2019
Protocolo: 31/2019, Data Protocolo:
11/02/2019 -
Horário: 8:43:47
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Requerimento Encaminhado ao Destino
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Fevereiro de 2019
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 6/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e cópias a respeito da destinação de bens inservíveis pertencentes ao patrimônio público
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2019
Processo: 6 / 2019
Protocolo: 32/2019, Data Protocolo:
11/02/2019 -
Horário: 8:44:54
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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REQ 7/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e cópias a respeito da destinação da antiga usina de reciclagem pertencente ao patrimônio público
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2019
Processo: 7 / 2019
Protocolo: 33/2019, Data Protocolo:
11/02/2019 -
Horário: 8:46:07
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2019
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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REQ 8/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e cópias a respeito das reformas em diversos prédios públicos, em especial nas escolas municipais
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2019
Processo: 8 / 2019
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 9/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e cópias a respeito da construção de um creche entre os conjunto Milton F Pessoa e Guido Zanini
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2019
Processo: 9 / 2019
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 10/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura convocando-o para prestar informações a respeito da venda de madeira da escola municipal D Pedro II
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2019
Processo: 10 / 2019
Autor:
ANTONIO BRANDÃO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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REQ 11/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Ação Social solicitando informações e cópias a respeito da relação da lista de doadores de cestas básicas a Assistência Social do Município nos anos de 2018 e 2019
Apresentação: 15 de Março de 2019
Processo: 11 / 2019
Protocolo: 61/2019, Data Protocolo:
15/03/2019 -
Horário: 13:22:20
Autor:
ANTONIO BRANDÃO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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REQ 12/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo a criação de uma CPI para apurar possíveis irregularidades na demolição de salas de aulas de escola municipal e a destinação final da madeira proveniente do desmanche
Apresentação: 29 de Março de 2019
Processo: 12 / 2019
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Abril de 2019
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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REQ 13/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal e ao Jataizinho PREV, solicitando informações e cópias a respeito do pagamento das contribuições retidas dos servidores ao Fundo
Apresentação: 18 de Junho de 2019
Processo: 13 / 2019
Protocolo: 197/2019, Data Protocolo:
24/06/2019 -
Horário: 16:34:57
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 14/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações e cópias de serviços prestados ao Município de Jataizinho via RPA
Apresentação: 18 de Junho de 2019
Processo: 14 / 2019
Protocolo: 198/2019, Data Protocolo:
24/06/2019 -
Horário: 16:36:04
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 15/2019 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Governo do Estado do Paraná solicitando relação de servidores estaduais cedidos ao Município de Jataizinho
Apresentação: 18 de Junho de 2019
Processo: 15 / 2019
Protocolo: 199/2019, Data Protocolo:
24/06/2019 -
Horário: 16:37:01
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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