SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 1, de 02 de março de 2026 Ementa: Atualiza o valor do auxílio-transporte no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 2, de 12 de setembro de 2017
Lei nº 1.358, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº. 1.355 de 22 de janeiro de 2026	Altera o(a) Lei nº 1.355, de 22 de janeiro de 2026
Lei nº 1.357, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná	Norma correlata Lei nº 1.283, de 27 de junho de 2024 Norma correlata Lei nº 1.284, de 27 de junho de 2024
Lei nº 1.356, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal	Norma correlata Lei nº 1.088, de 21 de setembro de 2017
Lei nº 1.355, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho e dá outras providências	Norma correlata Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.358, de 26 de fevereiro de 2026
Lei nº 1.354, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.353, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Concede abono salarial aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.351, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 714/2005, com a inclusão e exclusão de atividades previstas para os cargos de Agente Fiscal Tributário - nível I e II e de Agente Assistente Administrativo, nível IV Texto Original	Altera o(a) Lei nº 714, de 21 de junho de 2005
Lei nº 1.350, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.349, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera os valores das diárias constantes na tabela do Anexo I da Lei Municipal nº. 1011/2014, que dipõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos demais servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.011, de 21 de maio de 2014
Lei nº 1.348, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.325 de 25 de agosto de 2025, para correção de erro material na identificação de lote e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei-EXECMUN nº 1.325, de 25 de agosto de 2025
Lei nº 1.347, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Jataizinho, a “Semana da Educação Infantil” e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 951, de 09 de junho de 2011
Lei nº 1.346, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.117/2018, para incluir a obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de saúde no Município de Jataizinho Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.117, de 28 de junho de 2018
Lei nº 1.345, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Selo “Amigo dos Animais” no âmbito do Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.215, de 06 de maio de 2022 Norma correlata Lei nº 1.309, de 08 de maio de 2025 Norma correlata Lei nº 1.344, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 1.344, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Reconhece os Animais Comunitários no Município de Jataizinho, estabelece normas para sua proteção e regulamenta o cuidado coletivo, e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.136, de 27 de fevereiro de 2019 Norma correlata Lei nº 1.215, de 06 de maio de 2022 Norma correlata Lei nº 1.309, de 08 de maio de 2025 Norma correlata Lei nº 1.345, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 1.343, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.312, de 08 de maio de 2025, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas com QR Code nas obras públicas municipais em andamento Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.312, de 08 de maio de 2025
Lei nº 1342A, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.308, de 08 de maio de 2025, para prever a alienação por leilão de animais de grande porte apreendidos e não resgatados, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.308, de 08 de maio de 2025
Lei nº 1.342, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, aprovado pela Lei nº. 1042/2015 de 11/12/2015, alterado pela Lei nº 1.324, de 21/07/2025 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Lei nº 1.341, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Altera o Art. 129-A da Lei Municipal nº 416/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho Texto Original	Altera o(a) Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Lei nº 1.340, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social denominado Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jataizinho de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 Texto Original	Norma correlata Lei nº 644, de 06 de junho de 2002 Norma correlata Lei nº 1.077, de 22 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei nº 1.090, de 21 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.229, de 06 de dezembro de 2022 Norma correlata Lei nº 1.293, de 11 de dezembro de 2024 Norma correlata Lei-EXECMUN nº 1.335, de 17 de outubro de 2025
Lei nº 1.339, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2026 Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.315, de 20 de maio de 2025 Norma correlata Lei nº 1.338, de 11 de novembro de 2025
Lei nº 1.338, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.315, de 20 de maio de 2025 Norma correlata Lei nº 1.339, de 11 de novembro de 2025
Lei nº 1.337, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho, alienar os bens imóveis e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.302, de 17 de abril de 2025
Lei nº 1.336, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do Município de Jataizinho como parte integrante da rota de peregrinação "Caminho dos Anjos" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.335, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 - custo suplementar por aporte ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho para o exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 644, de 06 de junho de 2002 Norma correlata Lei nº 1.077, de 22 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei nº 1.090, de 21 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.229, de 06 de dezembro de 2022 Norma correlata Lei nº 1.293, de 11 de dezembro de 2024 Norma correlata Lei nº 1.340, de 13 de novembro de 2025
Resolução nº 12, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Mesa Executiva - MESA Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 116.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.289, de 06 de novembro de 2024
Resolução nº 11, de 16 de setembro de 2025 Órgão: Mesa Executiva - MESA Ementa: Suprime e adiciona dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, dispondo sobre a tramitação da prestação de contas do Executivo Municipal Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 14 de abril de 1998
Resolução nº 10, de 16 de setembro de 2025 Órgão: Mesa Executiva - MESA Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da apresentação e atualização anual da declaração de bens e valores pelos servidores da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.334, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de um número de telefone celular público para cada Secretaria e/ou Departamento da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Jataizinho Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.118, de 28 de junho de 2018 Norma correlata Lei nº 1.149, de 27 de setembro de 2019 Norma correlata Lei nº 1.252, de 08 de novembro de 2023 Norma correlata Lei nº 1.277, de 12 de abril de 2024
Lei nº 1.333, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública de saúde no Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.109, de 20 de abril de 2018
Lei nº 1.332, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Institui, no âmbito do Município de Jataizinho, o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.268, de 28 de fevereiro de 2024 Norma correlata Lei nº 1.307, de 08 de maio de 2025
Lei nº 1.331, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 416/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – para dispor sobre o procedimento de entrega de atestados médicos no caso de faltas justificadas por motivo de saúde, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Lei nº 1.330, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade de compra institucional, no âmbito do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 574, de 25 de outubro de 1999 Norma correlata Lei nº 1.104, de 05 de abril de 2018 Norma correlata Lei nº 1.250, de 29 de setembro de 2023 Norma correlata Lei nº 1.292, de 04 de dezembro de 2024
Lei nº 1.329, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Concede o título honorífico de “Mestre de Comunidade” a cidadãos que se destacarem por sua sabedoria popular, atuação social, cultural, educativa ou religiosa no município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.245, de 12 de julho de 2023 Norma correlata Lei nº 1.291, de 02 de dezembro de 2024
Lei nº 1.328, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Jataizinho, Estado do Paraná Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.312, de 08 de maio de 2025
Lei nº 1.327, de 12 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Autoriza a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica no Município de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.058, de 03 de junho de 2016 Norma correlata Lei nº 1.072, de 01 de novembro de 2016 Norma correlata Lei nº 1.092, de 22 de setembro de 2017
Lei nº 1.326, de 09 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue no âmbito do serviço público do Município de Jataizinho, e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Lei nº 1.325, de 25 de agosto de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa para o exercício de 2025, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.199, de 16 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 1.285, de 12 de julho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.348, de 18 de dezembro de 2025
Resolução nº 9, de 19 de agosto de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho, e da Resolução nº. 001/2017, que regulamenta a avaliação funcional dos servidores do Poder Legislativo, visando aprimorar o sistema de progressão por mérito Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 7, de 22 de junho de 2004 Altera o(a) Resolução nº 1, de 01 de março de 2007
Lei nº 1.324, de 21 de julho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Altera a redação do Art. 109-A e do § 1º e § 2º do referido artigo da Lei Municipal nº. 416/92 - Estatuto dos Servidores Públicos de Jataizinho e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Lei nº 1.323, de 21 de julho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal do Município de Jataizinho, na forma da Portaria GM/MS 960 de 17 de julho de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.322, de 03 de julho de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Altera as alíneas “b” e “c”, do Inciso III, do Art. 2º., da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixa os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jataizinho Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Lei nº 1.321, de 30 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Institui ações para a promoção da política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, na forma que especifica Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.067, de 01 de setembro de 2016 Norma correlata Lei nº 1.119, de 26 de junho de 2018
Lei nº 1.320, de 23 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber através de dação em pagamento, bem imóvel de João Bastista Barbosa Rossi e sua esposa Luci Corsino Rossi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.319, de 13 de junho de 2025 Órgão: PRESIDÊNCIA - PRES Ementa: Altera o Inciso II, do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixa os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jataizinho Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.078, de 02 de janeiro de 2017
Resolução nº 8, de 10 de junho de 2025 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.289, de 06 de novembro de 2024
Lei nº 1.318, de 05 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os veículos do transporte escolar realizarem o embarque e desembarque de estudantes exclusivamente em frente às entradas principais das escolas municipais e colégios estaduais no Município de Jataizinho, e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.198, de 28 de outubro de 2021
Lei nº 1.317, de 05 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Promove alterações na Lei nº 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, insere novos dispositivos e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007 Norma correlata Lei nº 1.284, de 27 de junho de 2024
Lei nº 1.316, de 05 de junho de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EXECMUN Ementa: Extingue cargos da Lei nº 769/2007 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007

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