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PLO 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Jataizinho para o exercício de 2026 e dá outras providências
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Processo: 23 / 2025
Protocolo: 227/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 16:43:21
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactentes, nas condições que especifica no Município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Processo: 24 / 2025
Protocolo: 233/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 9:31:13
Autor:
YOHAN FARIA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública de saúde no Município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Processo: 25 / 2025
Protocolo: 234/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 11:25:20
Autor:
YOHAN FARIA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Inciso II, do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixa os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jataizinho
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Processo: 26 / 2025
Protocolo: 258/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 12:03:07
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera as alíneas “b” e “c”, do Inciso III, do Art. 2º., da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixa os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jataizinho
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Processo: 27 / 2025
Protocolo: 288/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 9:29:46
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os veículos do transporte escolar realizarem o embarque e desembarque de estudantes exclusivamente em frente às entradas principais das escolas municipais e colégios estaduais no Município de Jataizinho, e dá outras providências
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Processo: 28 / 2025
Protocolo: 292/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 16:38:29
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de um número de telefone celular público para cada Secretaria e/ou Departamento da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Jataizinho
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Processo: 29 / 2025
Protocolo: 296/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 16:38:18
Autor:
GORDO
ERIC BRUNO
HIGOR MARTINELI
RICARDO CORSINO
ROBERTO POLONIA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui ações para a promoção da política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, na forma que especifica
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Processo: 30 / 2025
Protocolo: 302/2025, Data Protocolo:
22/05/2025 -
Horário: 9:10:18
Autor:
SÔNIA DA CRUZ
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PLO 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal do Município de Jataizinho, na forma da Portaria GM/MS 960 de 17 de julho de 2023
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Processo: 31 / 2025
Protocolo: 307/2025, Data Protocolo:
22/05/2025 -
Horário: 13:51:44
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do Art. 109-A e do § 1º e § 2º do referido artigo da Lei Municipal nº. 416/92 - Estatuto dos Servidores Públicos de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 23 de Maio de 2025
Processo: 23 / 2025
Protocolo: 310/2025, Data Protocolo:
23/05/2025 -
Horário: 11:15:51
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Jataizinho, Estado do Paraná
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Processo: 33 / 2025
Protocolo: 328/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 15:53:50
Autor:
YOHAN FARIA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede o título honorífico de “Mestre de Comunidade” a cidadãos que se destacarem por sua sabedoria popular, atuação social, cultural, educativa ou religiosa no município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Processo: 34 / 2025
Protocolo: 342/2025, Data Protocolo:
09/06/2025 -
Horário: 10:49:06
Autor:
ERIC BRUNO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber através de dação em pagamento, bem imóvel de João Bastista Barbosa Rossi e sua esposa Luci Corsino Rossi
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Processo: 35 / 2025
Protocolo: 343/2025, Data Protocolo:
09/06/2025 -
Horário: 11:05:38
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade de compra institucional, no âmbito do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, e dá outras providências
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Processo: 36 / 2025
Protocolo: 345/2025, Data Protocolo:
09/06/2025 -
Horário: 14:13:01
Autor:
YOHAN FARIA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa para o exercício de 2025, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 37 / 2025
Protocolo: 358/2025, Data Protocolo:
17/06/2025 -
Horário: 16:33:22
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 416/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – para dispor sobre o procedimento de entrega de atestados médicos no caso de faltas justificadas por motivo de saúde, e dá outras providências
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Processo: 38 / 2025
Protocolo: 375/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 14:49:46
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.308, de 08 de maio de 2025, para prever a alienação por leilão de animais de grande porte apreendidos e não resgatados, e dá outras providências
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Processo: 39 / 2025
Protocolo: 414/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 11:36:50
Autor:
YOHAN FARIA
ERIC BRUNO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.312, de 08 de maio de 2025, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas com QR Code nas obras públicas municipais em andamento
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Processo: 40 / 2025
Protocolo: 415/2025, Data Protocolo:
04/08/2025 -
Horário: 11:38:59
Autor:
YOHAN FARIA
ERIC BRUNO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece os Animais Comunitários no Município de Jataizinho, estabelece normas para sua proteção e regulamenta o cuidado coletivo, e dá outras providências
Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Processo: 41 / 2025
Protocolo: 434/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 13:56:14
Autor:
CDBEA - Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: institui o Selo “Amigo dos Animais” no âmbito do Município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Processo: 42 / 2025
Protocolo: 435/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 14:00:49
Autor:
CDBEA - Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.117/2018, para incluir a obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de saúde no Município de Jataizinho
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Processo: 43 / 2025
Protocolo: 436/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 14:03:31
Autor:
YOHAN FARIA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município a conceder o abono natalino aos servidores ativos - efetivos e comissionados, e Secretários do Município de Jataizinho e dá outras providências
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Processo: 44 / 2025
Protocolo: 451/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 11:24:45
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Outubro de 2025
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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PLO 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do Município de Jataizinho como parte integrante da rota de peregrinação "Caminho dos Anjos" e dá outras providências
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Processo: 45 / 2025
Protocolo: 452/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 11:31:14
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho, alienar os bens imóveis e dá outras providências
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Processo: 46 / 2025
Protocolo: 453/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 11:36:53
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Jataizinho, a “Semana da Educação Infantil” e dá outras providências
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Processo: 47 / 2025
Protocolo: 460/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 11:43:37
Autor:
YOHAN FARIA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 - custo suplementar por aporte ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho para o exercício de 2025 e dá outras providências
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Processo: 48 / 2025
Protocolo: 489/2025, Data Protocolo:
17/09/2025 -
Horário: 11:53:54
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Art. 129-A da Lei Municipal nº 416/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Processo: 49 / 2025
Protocolo: 493/2025, Data Protocolo:
22/09/2025 -
Horário: 11:06:09
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 e dá outras providências
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Processo: 50 / 2025
Protocolo: 510/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 15:24:15
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 51/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 2026
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Processo: 51 / 2025
Protocolo: 511/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 15:32:20
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 52/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social denominado Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jataizinho de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Processo: 52 / 2025
Protocolo: 519/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 9:51:14
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 53/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, aprovado pela Lei nº. 1042/2015 de 11/12/2015, alterado pela Lei nº 1.324, de 21/07/2025
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Processo: 53 / 2025
Protocolo: 588/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 8:58:22
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 54/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Processo: 54 / 2025
Protocolo: 611/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 16:12:59
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 55/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os valores das diárias constantes na tabela do Anexo I da Lei Municipal nº. 1011/2014, que dipõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos demais servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Processo: 55 / 2025
Protocolo: 612/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 16:21:03
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 56/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.325 de 25 de agosto de 2025, para correção de erro material na identificação de lote e dá outras providências
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Processo: 56 / 2025
Protocolo: 627/2025, Data Protocolo:
05/12/2025 -
Horário: 10:12:31
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 57/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 714/2005, com a inclusão e exclusão de atividades previstas para os cargos de Agente Fiscal Tributário - nível I e II e de Agente Assistente Administrativo, nível IV
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Processo: 57 / 2025
Protocolo: 630/2025, Data Protocolo:
05/12/2025 -
Horário: 17:12:24
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Processo: 58 / 2025
Protocolo: 654/2025, Data Protocolo:
18/12/2025 -
Horário: 16:25:01
Autor:
Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 59/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede abono salarial aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Processo: 59 / 2025
Protocolo: 656/2025, Data Protocolo:
18/12/2025 -
Horário: 17:04:01
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: Executivo Municipal - EXECMUN
Status: Publicação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 1/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Modifica o Art. 81, da Resolução nº. 004, de 14 de abril de 1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Processo: 1 / 2025
Protocolo: 46/2025, Data Protocolo:
30/01/2025 -
Horário: 8:39:40
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 2/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Modifica, suprime e adiciona dispositivos à Resolução nº. 001, de 09 de março de 2022
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Processo: 2 / 2025
Protocolo: 66/2025, Data Protocolo:
07/02/2025 -
Horário: 16:01:35
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 3/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Corrige os valores constantes da tabela do Art. 2º, da Resolução nº. 003, de 25 de março de 2014, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Apresentação: 17 de Março de 2025
Processo: 3 / 2025
Protocolo: 154/2025, Data Protocolo:
17/03/2025 -
Horário: 9:22:21
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 4/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº. 007/2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras procedências
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Processo: 4 / 2025
Protocolo: 259/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 12:09:16
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 5/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Processo: 5 / 2025
Protocolo: 349/2025, Data Protocolo:
10/06/2025 -
Horário: 14:48:10
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2025
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
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PRE 6/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº. 007/2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho, e da Resolução nº. 001/2017, que regulamenta a avaliação funcional dos servidores do Poder Legislativo, visando aprimorar o sistema de progressão por mérito
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Processo: 6 / 2025
Protocolo: 423/2025, Data Protocolo:
11/08/2025 -
Horário: 9:50:45
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 7/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da apresentação e atualização anual da declaração de bens e valores pelos servidores da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Processo: 7 / 2025
Protocolo: 465/2025, Data Protocolo:
02/09/2025 -
Horário: 11:22:32
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 8/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Suprime e adiciona dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, dispondo sobre a tramitação da prestação de contas do Executivo Municipal
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Processo: 8 / 2025
Protocolo: 472/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 11:10:34
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 9/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 116.000,00 e dá outras providências
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Processo: 9 / 2025
Protocolo: 536/2025, Data Protocolo:
17/10/2025 -
Horário: 11:03:59
Autor:
Mesa Executiva - Presidente
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2025
Última Ação: Matéria Arquivada
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução-MESA nº 12, de 17 de outubro de 2025
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REQ 1/2025 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do atual estado da reverão do imóvel do Náutico Clube de Jataizinho ao Patrimônio Público
Apresentação: 29 de Janeiro de 2025
Processo: 1 / 2025
Protocolo: 42/2025, Data Protocolo:
29/01/2025 -
Horário: 18:01:36
Autor:
ERIC BRUNO
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 2/2025 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal 990/2012 quanto a disponibilização de assentos em agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários
Apresentação: 31 de Janeiro de 2025
Processo: 2 / 2025
Protocolo: 54/2025, Data Protocolo:
31/01/2025 -
Horário: 9:33:30
Autor:
SÔNIA DA CRUZ
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 3/2025 - Requerimento
Ementa: Requerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº. 1.237, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Processo: 3 / 2025
Protocolo: 103/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 11:57:33
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
HIGOR MARTINELI
RICARDO CORSINO
ROBERTO POLONIA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 4/2025 - Requerimento
Ementa: Requerendo a convocação da Presidente da COOPERJATY, bem como do Diretor do Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente para participarem da Reunião Ordinária de 06/03/2025, a fim de prestar informações quanto a utilização de recursos públicos municipais destinados à cooperativa
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Processo: 4 / 2025
Protocolo: 104/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 12:02:35
Autor:
MAURÍLIO MARTIELHO
HIGOR MARTINELI
RICARDO CORSINO
ROBERTO POLONIA
Localização Atual: PRESIDÊNCIA - PRES
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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