SAPL - Câmara Municipal de Jataizinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 768, de 05 de setembro de 2007 Ementa: Dá nova redação ao Artigo 7o. da Lei Municipal n. 644/2002. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 644, de 06 de junho de 2002
Lei nº 767, de 05 de setembro de 2007 Ementa: Altera a Lei n° 714 de 21 de junho de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 714, de 21 de junho de 2005 Norma correlata Lei nº 867, de 28 de maio de 2009
Lei nº 766, de 30 de julho de 2007 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 765, de 12 de julho de 2007 Ementa: Dispõe sobre a inclusão nas ações do Plano Plurianual - PPA para o quadrimestre 2006 a 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2007 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, aprovado pela Lei n. 749/2006 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 749, de 29 de dezembro de 2006
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007 Ementa: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Jataizinho. Texto Original	Norma correlata Lei nº 758, de 12 de julho de 2007 Norma correlata Lei nº 85, de 03 de novembro de 1980 Norma correlata Lei nº 862, de 27 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 872, de 08 de junho de 2009 Norma correlata Lei nº 885, de 20 de agosto de 2009 Norma correlata Lei nº 933, de 27 de agosto de 2010 Norma correlata Lei nº 1.028, de 20 de novembro de 2014 Norma correlata Lei nº 1.087, de 05 de setembro de 2017 Norma correlata Lei nº 1.103, de 13 de março de 2018 Norma correlata Lei nº 1.150, de 27 de setembro de 2019 Norma correlata Lei nº 1.197, de 05 de agosto de 2021 Norma correlata Lei nº 1.215, de 06 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.243, de 20 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.265, de 20 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.273, de 14 de março de 2024 Norma correlata Lei nº 1.308, de 08 de maio de 2025
Lei nº 763, de 12 de julho de 2007 Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 758, de 12 de julho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 834, de 29 de setembro de 2008
Lei nº 762, de 12 de julho de 2007 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Jataizinho. Texto Original	Norma correlata Lei nº 758, de 12 de julho de 2007
Lei nº 761, de 12 de julho de 2007 Ementa: Institui o perímetro da zona urbana do Município de Jataizinho. Texto Original	Norma correlata Lei nº 758, de 12 de julho de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.122, de 11 de setembro de 2018 Restaurada pela Lei nº 1.301, de 14 de março de 2025
Lei nº 760, de 12 de julho de 2007 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 758, de 12 de julho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 831, de 29 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 947, de 19 de maio de 2011
Lei nº 759, de 12 de julho de 2007 Ementa: Dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do Município de Jataizinho, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 428, de 09 de dezembro de 1992 Norma correlata Lei nº 758, de 12 de julho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 833, de 29 de setembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 900, de 13 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 957, de 24 de outubro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.001, de 13 de agosto de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.204, de 20 de janeiro de 2022 Restaurada pela Lei nº 1.254, de 01 de dezembro de 2023
Lei nº 758, de 12 de julho de 2007 Ementa: Institui o Plano Diretor Municipal de Jataizinho - PDM Texto Original	Norma correlata Lei nº 760, de 12 de julho de 2007 Norma correlata Lei nº 762, de 12 de julho de 2007 Norma correlata Lei nº 759, de 12 de julho de 2007 Norma correlata Lei nº 764, de 12 de julho de 2007 Norma correlata Lei nº 761, de 12 de julho de 2007 Norma correlata Lei nº 763, de 12 de julho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 832, de 29 de setembro de 2008
Lei nº 757, de 12 de julho de 2007 Ementa: Fixa diária para indenização de despesas decorrentes de deslocamentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Vereadores, Assessores, Diretores de Departamento e Autarquia, Chefes de Seção e Divisão e demais servidores a serviço do Município. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 647, de 30 de junho de 2002 Norma correlata Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 2008
Lei nº 756, de 29 de maio de 2007 Ementa: Concede reposição salarial aos Vereadores, Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Jataizinho. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 700, de 02 de setembro de 2004 Altera o(a) Lei nº 699, de 02 de setembro de 2004
Lei nº 755, de 29 de maio de 2007 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 657, de 23 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei nº 681, de 30 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei nº 697, de 29 de junho de 2004 Altera o(a) Lei nº 714, de 21 de junho de 2005
Lei nº 754, de 22 de maio de 2007 Ementa: Dispõe sobre a instalação e os serviços de lavagem, lubrificação, reparos, e abastecimento de veículos dos postos de revenda de combustíveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 753, de 04 de maio de 2007 Ementa: Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, revoga a Lei nº 562/98 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 562, de 30 de novembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 781, de 19 de novembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.182, de 23 de março de 2021
Decreto Legislativo nº 3, de 20 de abril de 2007 Ementa: Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho do exercício de 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 13 de abril de 2007 Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Jataizinho e o Hospital São Camilo Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 752, de 30 de março de 2007 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 21 de março de 2007 Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Jataizinho e BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 21 de março de 2007 Ementa: Referenda o Termo de Cooperação Técnico Financeira celebrado entre o Município de Jataizinho e o Instituto Emater Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 01 de março de 2007 Ementa: Autoriza a transmissão das reuniões e audiências públicas da Câmara Municipal, via radiodifusão, pela Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artística de Jataizinho - Rádio Nova Geração Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução-PRES nº 9, de 19 de agosto de 2025
Lei nº 751, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre alterações dos anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias na unidade orçamentária Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE ocorridos no exercício de 2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 750, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre alterações dos anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Programas finalísticos e não finalísticos das ações em suas metas físicas e financeiras para o exercício de 2007 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 727, de 28 de dezembro de 2005 Altera o(a) Lei nº 736, de 18 de julho de 2006
Lei nº 749, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o Exercício Financeiro de 2007. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 765, de 12 de julho de 2007
Lei nº 748, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 864, de 08 de maio de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 937, de 26 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 940, de 26 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.091, de 22 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.130, de 18 de dezembro de 2018 Norma correlata Lei nº 1.174, de 04 de junho de 2020 Norma correlata Lei nº 1.172, de 04 de junho de 2020 Norma correlata Lei nº 1.184, de 29 de março de 2021 Norma correlata Lei nº 1.185, de 30 de março de 2021 Norma correlata Lei nº 1.195, de 03 de agosto de 2021 Norma correlata Lei nº 1.203, de 29 de dezembro de 2021
Lei nº 747, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por mero quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 746, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: Aprova a participação do Município em programações festivas, culturais, esportivas e artísticas e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.239, de 23 de maio de 2023
Lei nº 745, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial do ITBI visando promover a agricultura familiar e fomentar o crédito fundiário em programas de aquisição de pequenas propriedades rurais no Município de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 744, de 21 de novembro de 2006 Ementa: Altera a redação e acresce dispositivos ao artigo 45 e revoga os artigos 46 e 47 da Lei Municipal n. 416/92, de 09 de dezembro de 1992, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992
Lei nº 743, de 21 de novembro de 2006 Ementa: Altera o art. 2o. da Lei n. 730, de 29/03/2006, alterada pela Lei n. 740, de 04/09/2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 730, de 29 de março de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 797, de 25 de abril de 2008
Lei nº 742, de 30 de outubro de 2006 Ementa: Altera a Lei nº 657/2002 e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei nº 867, de 28 de maio de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.004, de 02 de outubro de 2013
Decreto Legislativo nº 5, de 24 de outubro de 2006 Ementa: Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício de 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 741, de 16 de outubro de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento, duas áreas de terras, uma com 48.400,00 m2 e outra com 12.100,00 m2, totalizando 60.500,00 m2, da cidade de Jataizinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 740, de 04 de setembro de 2006 Ementa: Altera o art. 2o. da Lei n. 730, de 29/03/2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 730, de 29 de março de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 797, de 25 de abril de 2008
Decreto Legislativo nº 4, de 14 de agosto de 2006 Ementa: Referenda o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Jataizinho e o Sindicato Rural de Jataizinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 739, de 18 de julho de 2006 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa do Município, aprovado pela Lei n. 721/05 e dispõe sobre a inclusão da ação no PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009 e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 738, de 18 de julho de 2006 Ementa: Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o CISMASA - Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 737, de 18 de julho de 2006 Ementa: Revoga a Lei n. 729/05, de 28 de dezembro de 2005. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 729, de 28 de dezembro de 2005
Lei nº 736, de 18 de julho de 2006 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 750, de 29 de dezembro de 2006
Lei nº 735, de 24 de maio de 2006 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. Texto Original	Norma correlata Lei nº 657, de 23 de outubro de 2002 Norma correlata Lei nº 681, de 30 de dezembro de 2003 Norma correlata Lei nº 697, de 29 de junho de 2004 Norma correlata Lei nº 714, de 21 de junho de 2005
Lei nº 734, de 24 de maio de 2006 Ementa: Estabelece o número de vagas para o cargo de Professor, integrante da carreira de Magistério Público Municipal. Texto Original	Norma correlata Lei nº 657, de 23 de outubro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.004, de 02 de outubro de 2013
Lei nº 733, de 24 de maio de 2006 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 7º da Lei Municipal nº644/2002. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 644, de 06 de junho de 2002
Decreto Legislativo nº 3, de 10 de maio de 2006 Ementa: Reprova as Contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício de 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 10 de maio de 2006 Ementa: Reprova as Contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício de 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de maio de 2006 Ementa: Reprova as Contas do Executivo Municipal de Jataizinho relativas ao exercício de 2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 732, de 06 de abril de 2006 Ementa: Concede reposição salarial aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 700, de 02 de setembro de 2004 Altera o(a) Lei nº 699, de 02 de setembro de 2004
Lei nº 731, de 29 de março de 2006 Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho, através do poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à concessão de uso a título gratuito, de área com 419,21 m2 contida em uma área maior com 40.614,50 m2, objeto da matrícula n. 6461 do C.R.I. de Uraí-PR, localizada na Rua Potiguar de Medeiros, Conjunto Habitacional Guido Zanini, nos termos do art. 78, 2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 730, de 29 de março de 2006 Ementa: Autoriza o parcelamento de débitos com IPTU e taxas agregadas inscritos em Dívida Ativa e concede desconto nos juros e multas incidentes sobre a dívida. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 740, de 04 de setembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 743, de 21 de novembro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 797, de 25 de abril de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 857, de 06 de fevereiro de 2009
Lei nº 729, de 28 de dezembro de 2005 Ementa: Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à concessão de uso a título oneroso, do imóvel localizado na Rua Bahia, 41, Vila Lucarewiski, nos termos do art. 78, §2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 737, de 18 de julho de 2006

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